ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA VENDER/ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Sebastião Ambrósio de Melo, Prefeito Municipal de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar Bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.

Art. 2° - Os Bens Patrimoniais a serem leiloados, na forma da Lei 8.666/93, serão os seguintes:

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.

Art. 3º. A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.

Art. 5° - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar baixa do patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.

§ Único – A destinação dos recursos que serão arrecadados com a alienação dos bens inservíveis, se restringirá as despesas de capital (investimento), tipo manutenção dos Tratores de propriedade deste município.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu/RN, 04 de novembro de 2019.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municpal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:D7717F73