ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 014/2022 REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 445/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o Art. 14 da Lei Municipal n. 445/2022 e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Em atenção ao disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 445/2022, a autorização de ajuda de custo para Exames, Medicamentos e deslocamento de usuários, poderá ser concedida ao usuário requerente que possuir rendimentos financeiros per capita familiar no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), constante no Cadastramento Único do município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º. O valor a ser dispendido pela Secretaria de Saúde para ajuda de custo de transporte é de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por quilômetro entre a cidade de Bom Jesus até o local de destino.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência Abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 20 de Abril de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:D77B3207