ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2026

LEI Nº 646/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS), SECRETÁRIOS, PROCURADORES, CONTROLADOR E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, encaminha o presente projeto de lei para deliberação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A concessão e o pagamento de diárias aos Servidores (efetivos, contratados e comissionados), Secretários, Procuradores, Controlador e aos Conselheiros Tutelares do Município de Encanto/RN obedecerão ao disposto nesta Lei.

§ 1º As diárias destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, na forma prevista nesta Lei e nos valores fixados no Anexo I.

§ 2º Aqueles descritos no Caput deste Artigo, que se deslocarem para Estados da Federação ou para o Distrito Federal, farão jus a passagens e diárias.

CAPÍTULO II

DA CONCEÇÃO DAS DIÁRIAS

 

Art. 2º. Serão concedidas diárias para aqueles previstos no Art. 1º, para custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos: I – Para reuniões, previamente agendadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do órgão.

– Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos e/ou outros eventos para o aprimoramento no desempenho das atividades funcionais.

– Para demais atividades que necessitem deslocamento de interesse do órgão.

Parágrafo único. Os beneficiários deverão apresentar comprovantes que atestam a representação ou participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.

Art. 3º. Entende-se como diária, para fins desta Lei, o período superior a 12 (doze) horas até 24 (vinte quatro) horas, incluindo-se o pernoite, em que o agente público permanecer fora do município, considerando-se como termo inicial e final para a contagem dos dias, a hora da saída e da chegada da localidade de origem.

Parágrafo único. Nos casos em que o beneficiário se deslocar por período superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (horas) horas, será concedido apenas o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária.

Art. 4º. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionados:

– no deslocamento com duração inferior a 6 (seis) horas;

– quando o deslocamento ocorrer para localidade onde resida o agente público; e

– cumulativamente com outra retribuição de caráter indenização de despesas com hospedagem.

Art. 5º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 6º. A competência para autorizar a concessão de diárias é do Prefeito Municipal ou do Secretário da Pasta, sendo esta materializada através de Portaria.

Art. 7º. Constitui infração disciplinar grave, e punível na forma da lei, receber diária indevidamente.

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS

 

Art. 8º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis, antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio, constante do Anexo II.

Parágrafo único. A diária só poderá ser requerida, se previamente e devidamente justificada e com autorização expressa do Prefeito Municipal ou do Secretário da pasta, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO IV

DO VALOR DAS DIÁRIAS

 

Art. 9º. Os valores das diárias constam no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os valores das diárias especificados no Anexo I, serão, anualmente, atualizados monetariamente, em conformidade com o INPC.

 

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

 

Art. 10º. As despesas relativas a diárias serão sempre precedidas de empenho em dotação própria, realizadas em processo especial e pagas antecedendo ao início da viagem.

 

Parágrafo único. Nos casos de viagens de caráter emergencial ou considerada especial, a diária poderá ser paga após o início da viagem do agente público.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 11º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstas nesta Lei, o agente público é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.

§ 1º O beneficiário que não apresentar relatório circunstanciado indicado no Caput deste artigo, no prazo estabelecido, ficará impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade.

§ 2º Passados 30 (trinta) dias sem que ocorra a apresentação do correspondente relatório de viagem, o servidor será obrigado a restituir o valor recebido, cabendo ao Controlador o encaminhamento de relatório circunstanciado ao Prefeito Municipal, que adotará as medidas cabíveis.

Art. 12º. O agente público que receber diárias estará obrigado, outrossim:

– a devolvê-las integralmente, no caso de não se afastar;

– a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento.

§ 1º Será de 5 (cinco) dias o prazo para a devolução a que se refere este artigo, contados:

– do dia retorno do servidor ao Município;

– da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.

§ 2º Os valores, objeto de devolução, a título de diárias não utilizadas, deverão ser recolhidos à conta bancária específica, de titularidade da Prefeitura Municipal de Encanto/RN, mediante depósito identificado ou transferência eletrônica, o qual será anexado ao correspondente relatório de viagem.

 

§ 3º Não sendo restituídos, no prazo estabelecido no § 1º, os valores indevidamente recebidos, estará o agente público beneficiário sujeito ao desconto do valor devido em folha de pagamento ao respectivo mês ou, não sendo possível, do mês imediatamente subsequente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do Município de Encanto/RN.

Art. 14º. O Prefeito Municipal adotará todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 15º. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 16º. Está lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

ENCANTO/RN, 24 de ABRIL de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS

 

CARGO

MUNICÍPIOS DO ALTO OESTE POTIGUAR

NATAL

BRASÍLIA E DEMAIS ESTADOS

PREFEITO E VICE-PREFEITO

R$ 500,00 (quinhentos reais)

R$ 800,00(oitocentos reais)

R$ 1.000,00 (mil reais)

SECRETÁRIOS, PROCURADORESE CONTROLADOR

R$ 300,00 (trezentos reais)

R$ 500,00 (quinhentos reais)

R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)

SERVIDOR PÚBLICO (EFETIVO, TEMPORÁRIO E COMISSIONADO)

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

R$ 500,00 (quinhentos reais)

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

R$ 500,00 (quinhentos reais)


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:D77B6903