ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DIPENSA 021/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026
O Prefeito Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público, a continuidade do serviço público, os princípios constitucionais que fundamentam a administração pública e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer técnico e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO, junto à empresa GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 08.570.061/0001-04 no valor total de R$ 1.184.118,18. fundamentado no art. 75, VIII, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
Brejinho/RN, 30 de setembro de 2026
JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Helton Luiz da Silva Dias
Código Identificador:D78039C9