ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1ª ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2025 PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTA NA ÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
Processo Licitatório 012/2025
Dispensa de licitação n° 004/2025
1ªTermo Aditivo ao contrato nº 004/2025
TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTA NA ÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE VÁRZEA/RN E A PESSOA JURIDICA, M P S CARDOSO. COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133/21.
O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente contratante, e do outro lado da avença a pessoa jurídica de direito privado, M P S Cardoso, inscrita no CNPJ sob o nº 40.696192/0001-37, com sede na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, Capim Macio, Natal/RN, neste ato representada pelo Sr. Michel Platiny Simplicio Cardoso, inscrito no CPF nº 039.711.354-47, Residente e domiciliado na Rua. Manoel Peregrino, nº 48, Centro, São José de Campestre/RN, doravante denominada CONTRATADA. resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1 O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Contrato Administrativo nº 004/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 004/2025, Processo Licitatório nº 012/2025, considerando a continuidade do serviço público e a vantajosidade da prorrogação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo nº 004/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria na ária de assistência social, consistindo em: organiza, coordenar, elabora, executar e supervisionar os serviços e projetos da assistência social como também realizar o apoio operacional e ações administrativas do sistema de assistência social – SUAS, cadunico/programa bolsa família e demais programas e projetos da política de assistência social.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
3.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 004/2025 por mais 12 (doze) meses, com início em 30 de janeiro de 2026 e término em 30 de janeiro de 2027, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante justificativa da vantajosidade para a Administração, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos de vigência total, incluídas as prorrogações.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
4.1 O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), para o período prorrogado, preservadas todas as condições econômicas originalmente pactuadas, nos termos dos art. 107 nº 14.133/2021.conforme descrito na Cláusula 4ª (Quarta) do Contrato. Especificações e quantitativos na tabela abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANT. |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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01 |
Serviços especializados em assessoria e consultoria na ária de assistência social, consistindo em: organiza, coordenar, elabora, executar e supervisionar os serviços e projetos da assistência social como também realizar o apoio operacional e ações administrativas do sistema de assistência social – SUAS, cadunico/programa bolsa família e demais programas e projetos da política de assistência social. |
MÊS |
12 |
3.500,00 |
42.000,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes ao exercício financeiro de 2026, consignadas na dotação abaixo discriminada:
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 10.001 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO ATIVIDADE: 20540 – MANUT. DOS DEMAIS RECURSOS DO FNAS.
FONTE DE RECURSO: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos)
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDÍCA.
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA SEXTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
6.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura
CLÁUSULA SETEMA –RATIFICAÇÃO
7.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA –PUBLICAÇÃO
8.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
Várzea/RN, 29 de janeiro de 2026.
Município De Várzea/RN
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Contratante - Representante Legal
MICHEL PLATINY SIMPLICIO CARDOSO
Representante Legal
M P S Cardoso
Contratada
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TESTEMUNHAS
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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:D7968071