ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Monte das Gameleiras/RN, destinado à execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990, pela Lei Federal nº 12.594/2012 e pela Lei Municipal nº 336/2014 – que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal de 1988, que assegura prioridade absoluta à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente seus arts. 112, 117, 118 e 119, que estabelecem as medidas socioeducativas e disciplinam a execução da Prestação de Serviços à Comunidade e da Liberdade Assistida;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e estabelece normas para a organização, o funcionamento e a execução dos programas de atendimento socioeducativo;
CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Federal nº 12.594/2012, que estabelece requisitos obrigatórios para a inscrição dos programas de atendimento socioeducativo, incluindo a apresentação de regimento interno que regulamente seu funcionamento;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 119/2006, que estabelece parâmetros e diretrizes para a organização e o funcionamento dos programas de atendimento socioeducativo;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e reconhece o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade como integrante da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas administrativas, técnicas, operacionais e pedagógicas que orientem o funcionamento do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto;
CONSIDERANDO a importância de definir as responsabilidades dos profissionais envolvidos, os procedimentos de acolhimento e acompanhamento dos adolescentes, a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), os fluxos institucionais e os mecanismos de articulação com a rede de proteção;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar um atendimento humanizado, individualizado e fundamentado nos princípios da proteção integral, da dignidade humana, da responsabilização socioeducativa e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e aprovação do Regimento Interno do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto pelo plenário do CMDCA, em reunião realizada no dia 22 de outubro de 2026, conforme registrado em ata;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Monte das Gameleiras/RN, destinado à execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), conforme documento anexo, que integra esta Resolução.
Art. 2º O Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento do Programa, definindo procedimentos técnicos, administrativos e operacionais necessários à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Art. 3º A execução das disposições previstas no Regimento Interno deverá observar os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do atendimento individualizado, da dignidade humana, da responsabilização socioeducativa e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 4º Compete ao órgão gestor municipal responsável pelo Programa adotar as providências administrativas e técnicas necessárias à implementação do Regimento Interno, observadas as competências dos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º O Regimento Interno poderá ser revisado e atualizado sempre que necessário, mediante avaliação técnica e posterior apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º A aprovação do Regimento Interno não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais para inscrição, organização e funcionamento do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras/RN, 22 de outubro de 2026.
KANANDA CELLY GOMES DA SILVA
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Monte das Gameleiras/RN
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:D79F75DC