ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0263/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.193,73 (duzentos e dezessete mil, cento e noventa e três reais e setenta e três centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.193,73 (duzentos e dezessete mil, cento e noventa e três reais e setenta e três centavos), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 03 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
217.193,73 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
217.193,73 |
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2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
60.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
60.000,00 |
|
|
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
157.193,73 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
157.193,73 |
|
Anexo II (Redução) |
217.193,73 |
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|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
217.193,73 |
||||
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|
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
26.193,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001001 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
15001001 |
0001 |
11.193,00 |
|
|
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
11.360,93 |
|||
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|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
2.485,93 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15001001 |
0001 |
8.875,00 |
|
|
1005 Formação para Profissionais em Educação - Ensino Fundamental |
1.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15001001 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
1006 Aquisição de Uniformes e Materiais Esportivos – Ensino Fundamental |
5.000,00 |
|||
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|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001001 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental |
800,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001001 |
0001 |
800,00 |
|
|
1009 Premiações e Valorização dos Profissionais em Educação, Alunos e Escolas da Rede Municipal |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
15001001 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2043 Manutenção de Ações de Incentivo ao Ensino Superior |
10.000,00 |
|||
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|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
1010 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Creche |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15001001 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001001 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
1011 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Pré-Escola |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15001001 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2048 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Pré-Escola |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001001 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2049 Manutenção das Atividades da Educação Especial |
2.550,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
1.300,00 |
|
|
|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
1.250,00 |
|
|
1014 Programa Brasil Alfabetizo |
8.469,60 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
4.469,60 |
|
|
2050 EJA – Educação de Jovens e Adultos |
6.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15001001 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
1016 Transferência de Recursos para Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental |
15.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
1017 Transferência de Recursos p/ Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil/oré-Escola |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
1018 Transferência de Recursos para Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil/Creche |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
1039 Programa de Inclusão e Apoio a Pessoas Neurodivergente |
10.820,20 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
9.735,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
1.085,20 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D7A0CB9C