ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0263/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.193,73 (duzentos e dezessete mil, cento e noventa e três reais e setenta e três centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.193,73 (duzentos e dezessete mil, cento e noventa e três reais e setenta e três centavos), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 03 de julho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

217.193,73

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

217.193,73

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

60.000,00

 

2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

157.193,73

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

157.193,73

Anexo II (Redução)

217.193,73

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

217.193,73

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

26.193,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

15001001

0001

11.193,00

 

2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

11.360,93

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

2.485,93

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

8.875,00

 

1005 Formação para Profissionais em Educação - Ensino Fundamental

1.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

1.000,00

 

1006 Aquisição de Uniformes e Materiais Esportivos – Ensino Fundamental

5.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

5.000,00

 

2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental

800,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

800,00

 

1009 Premiações e Valorização dos Profissionais em Educação, Alunos e Escolas da Rede Municipal

5.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15001001

0001

5.000,00

 

2043 Manutenção de Ações de Incentivo ao Ensino Superior

10.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

10.000,00

 

1010 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Creche

5.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

5.000,00

 

2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche

20.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

20.000,00

 

1011 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Pré-Escola

10.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

5.000,00

 

2048 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Pré-Escola

20.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

20.000,00

 

2049 Manutenção das Atividades da Educação Especial

2.550,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

1.300,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

1.250,00

 

1014 Programa Brasil Alfabetizo

8.469,60

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.469,60

 

2050 EJA – Educação de Jovens e Adultos

6.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

2.000,00

 

1016 Transferência de Recursos para Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

15.000,00

 

1017 Transferência de Recursos p/ Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil/oré-Escola

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

15.000,00

 

1018 Transferência de Recursos para Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil/Creche

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

15.000,00

 

1039 Programa de Inclusão e Apoio a Pessoas Neurodivergente

10.820,20

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

9.735,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

1.085,20

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de julho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D7A0CB9C