ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
068 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 678 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI 555

DECRETO Nº 678 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.555

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 100.000,00

 

02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS

 

836 08.244.0014.2129.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 16690000

669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

837 08.244.0014.2286.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 16690000

669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

 

Excesso: 100.000,00

 

Fontes de Recurso

 

669 0000 100.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:D7A16090