ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 241 /2018
Lei Nº 241 /2018.
INSTITUI A TABELA COMPLEMENTAR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS/SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SIA/SUS MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela Complementar do Sistema de Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde (Tabela SIA/SUS Municipal), para remuneração dos procedimentos ambulatoriais prestados no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde do Município de VIÇOSA(RN).
§ 1º A tabela que trata o caput do presente artigo será expedida por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
§ 2º Os valores constantes na Tabela Complementar do Sistema de Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde (Tabela SIA/SUS Municipal) serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde, após apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º Os valores constantes na Tabela Complementar do Sistema de Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde (Tabela SIA/SUS Municipal) serão corrigidos no todo ou por procedimento, sempre que houver alteração na Tabela SUS Nacional e excepcionalmente, a critério do Gestor Municipal, quando julgado oportuno e conveniente, com apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Os valores constantes na Tabela complementar de que trata artigo 2º, terão com parâmetro a pesquisa mercadológicas regional dos procedimentos previsto na referida tabela, podendo a administração, ainda, utilizar os preços previsto em procedimentos símiles contratado por outros órgãos públicos, constantes em tabela própria, na forma a seguir:
I-contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou
III - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3 º Autoriza o credenciamento de pessoas jurídicas para atendimento em clínicas, consultórios particulares e unidades hospitalares mediante a remuneração de serviços de saúde constantes na Tabela Complementar do Sistema de Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde - Tabela SIA/SUS Municipal e na Tabela Complementar do Sistema de Informações Hospitalares/Sistema Único de Saúde -Tabela SIH/SUS Municipal, conforme o caso.
§ 1º A remuneração pelos serviços prestados será efetuada mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados, calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2 º O credenciamento referido no “caput” será realizado por meio de chamamento público, na forma prevista na Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 4 º Os prestadores de serviços de saúde credenciados farão parte de um Banco de profissionais do serviço de saúde ao qual o Gestor Municipal recorrerá de acordo com interesse público do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VIÇOSA (RN), 23 de novembro de 2018.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:D7A1EFCD