ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 427/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, que será classificado na Receita como: 17.18.99.11 (Outras Transferências da União) Fundo Especial do Petróleo, no orçamento vigente, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), criar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 02.0700 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
Projeto Atividade – 1054: Construção de UBS - Unidade Básica de Saúde – Monte Alegre.
44.90.51 00 – Obras e Instalações............ R$ 220.000,00
Subtotal .............. R$ 220.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 02.1100 – Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Transportes
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade – 1055: Construção de Praça na Rua São José na Sede do Município.
44.90.51 00 – Obras e Instalações......... R$ 250.000,00
Subtotal ................... R$ 250.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 02.1100 – Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Transportes
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade – 1056: Construção de Praça na Rua Benjamim Constant, na sede do Município.
44.90.51 00 – Obras e Instalações....................... R$ 60.000,00
Subtotal ................ R$ 60.000,00
Total ................ R$ 530.000,00
Art. 2º. Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes de Transferências da União, tendo como fonte, a Cessão Onerosa do Petróleo, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) e recursos próprios do Município.
Art. 3º. Fica autorizado à anulação de Dotação da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 73.725,60 (setenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).
Art. 4º. Fica autorizado, a inclusão no PPA (Plano Plurianual 2019/2021) e LDO 2019/2020, dos Projetos Atividades ora propostos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 16 de dezembro de 2019.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:D7A306B7