ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 173/2013
LEI Nº. 173, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
Cria A Secretaria Municipal De Meio Ambiente - Semma E Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó - RN aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar e executar as ações referentes às atividades de Meio Ambiente.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA será dirigida por um Secretário e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus dirigentes e processados por meio dos seguintes órgãos:
I - Departamento de Meio Ambiente:
a)- Divisão de aprovação de projetos que interfiram no sistema ecológico;
b) – Divisão de fiscalização e preservação.
Art. 3° Ao Departamento de Meio Ambiente compete as seguintes atribuições:
I - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município;
II – articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
III – articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município;
IV – colaborar com órgãos (federais e estaduais) que atuam na proteção e melhoria da qualidade ambiental;
V – planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município;
VI – preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e a integridade do patrimônio genético;
VII – proteger a fauna e flora;
VIII – promover, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de preservação de riscos de acidentes das instalações e atividades de significado potencial poluidor incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como da saúde dos trabalhadores e da população;
IX – coordenar a fiscalização da produção, estocagem, do transporte e comercialização de matérias bem como da utilização de técnica, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente;
X – exigir, na forma da Lei, para implantação de atividade de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de elaboração;
XI – estabelecer e coordenar o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambientais;
XII – promover medidas judiciais e administrativas no intuito de responsabilizar causadores de poluição e degradação ambiental;
XIII – exigir, na forma da lei, através do órgão encarregado da execução da política municipal de proteção ambiental, prévia autorização para instalação, ampliação e operação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XIV – estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição, em particular o gás natural e do biogás para fins automotivos;
XV – implantar unidades de conservação representativas dos ecossistemas originais do espaço do Município;
XVI – incentivar a integração das faculdades locais, universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
XVII – orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente;
XVIII – garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e degradação ambiental;
XIX – promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental, e do desenvolvimento sustentável;
XX – assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e dela será desmembrado para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, o departamento de Meio Ambiente com as respectivas atribuições.
Art. 5º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, com subsídios fixados em lei municipal.
Parágrafo único. O Cargo de Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente passa a denominar-se Secretário Municipal de Turismo, sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições à Secretaria e aos Departamentos criados por esta Lei, bem como às suas Divisões, no interesse da Administração Pública.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Art. 8º As alterações orçamentárias necessárias à aplicação da presente Lei serão previstas em Lei posterior.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldrin Macedo de Medeiros
Código Identificador:D7A33647