ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 0029/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 0029/2026 de 03 de agosto de 2026.

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 13.730,36 (Treze Mil, Setecentos e Trinta Reais e Trinta e Seis Centavos) a dotação constante do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso I, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior pelo valor de total R$ 13.730,36 (Treze Mil, Setecentos e Trinta Reais e Trinta e Seis Centavos).

Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ouro Branco - RN, 03 de agosto de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

13.730,36

26003130 - Custeio SUS Federal - Transferencias decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão

 

TOTAL

13.730,36


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:D7C03F89