ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 12 DE JULHO DE 2017

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E O CARGO DE VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.869 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz, com suas atribuições vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º - É vedada a nomeação para exercício do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz pessoas que tenha sido:

 

I – responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal, do Município, ou ainda por Conselhos de Contas do Município.

 

II – julgados comprovadamente culpados em processos administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.

 

III – os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública.

 

§ 2º - Fica vedado ao ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz o recebimento das seguintes vantagens:

 

I – gratificação pelo exercício de função de confiança;

 

II – horas extras;

 

III – adicional por tempo de serviço;

 

Art. 2° - O subsídio, a quantidade de vagas e a carga horária do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz são aqueles que constam no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3° - As atribuições do referido cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz estão descritas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4° - Fica criado, para atuação exclusiva no âmbito do Programa Criança Feliz, o Cargo de Visitador, cujo salário, quantidade de vagas e respectivas cargas horárias constam no anexo III desta lei.

 

§ 1º - O provimento do cargo de visitador se dará por meio de processo seletivo simplificado regulamentado por edital específico emitido pelo Município de São Vicente/RN, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º - O regime jurídico do cargo de visitador será o regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, estando os cargos sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).

 

Art. 5° - As atribuições do referido cargo de visitador do Programa Criança Feliz estão descritas no anexo IV da presente Lei.

 

Art. 6° - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir crédito especial, para atender as despesas decorrentes da criação e implementação do Programa Criança Feliz na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.

 

São Vicente/RN, 12 de julho de 2017.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 12 DE JULHO DE 2017

 

NOMECLATURA

SUBSÍDIO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

COORDENADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

R$ 1.500,00

01

30 H

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 12 DE JULHO DE 2017

 

CARGO: Coordenador do Programa Criança Feliz

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações.

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• Coordenar procedimento para regulamentação do Programa Criança Feliz no âmbito do município de São Vicente/RN;

 

• Disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário;

 

• Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico Municipal, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;

 

• Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;

 

• Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando à implantação do Plano de Ação e o monitoramento das ações de responsabilidade do Município;

 

• Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;

 

• Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as famílias;

 

• Mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família e outros;

 

• Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;

 

• Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aquelas que versem sobre o público prioritário;

 

• Apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa;

 

• Articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores) e sua participação nas ações de capacitação e educação permanente desenvolvidas pelo Estado/União;

 

• Apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e visitadores;

 

• Planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e educação permanente;

 

• Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;

 

• Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;

 

• Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção as demandas das famílias;

 

• Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção as famílias.

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 12 DE JULHO DE 2017

 

NOMECLATURA

VENCIMENTOS

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VISITADOR

R$ 937,00

03

40 H

 

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 12 DE JULHO DE 2017

 

CARGO: Visitador do Programa Criança Feliz

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do Coordenador.

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

 

• Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

 

• Registrar as visitas em formulário próprio;

 

• Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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