ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.852/2017

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 22 de Dezembro de 2017

 

GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR

Prefeito

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 2º. A Receita Total Orçamentária é estimada no valor em R$ 96.906.850,60 (noventa e seis milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos).

 

Parágrafo Único. Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora, que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do Ente Público Municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, essa no valor de R$ 6.557.866,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais).

 

Artigo 3º. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

Tabela I

 

Especificação

Valor

Valor

%

Receitas Correntes

 

93.450.404,60

96,43%

Receita Tributária

3.950.000,00

 

4,08%

Receita de Contribuições

3.765.688,00

 

3,89%

Receita patrimonial

464.900,00

 

0,48%

Receita de Serviços

30.000,00

 

0,02%

Transferências Correntes

85.207.316,60

 

87,93%

Outras Receitas Correntes

32.500,00

 

0,03%

Dedução para formação do FUNDEB

-6.557.866,00

 

6,77%

Subtotal das Receitas Correntes

 

86.892.538,60

89,66%

Receitas de Capital

 

6.800.000,00

7,01%

Operações de Créditos

100.000,00

 

0,10%

Alienação de Bens

100.000,00

 

0,10%

Transferências de Capital

6.550.000,00

 

6,76%

Outras Receitas de Capital

50.000,00

 

0,05%

Receitas Correntes

 

3.214.312,00

3,33%

Receita de Contribuições

3.214.312,00

 

 

Total

 

96.906.850,60

100%

 

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Artigo 4º. A Despesa total é fixada no valor de R$ 96.156.850,60 (noventa e seis milhões cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos).

 

Parágrafo Único. A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei n.º 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Artigo 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor

Valor

%

I – Poder Legislativo

 

2.300.000,00

2,38%

Câmara Municipal

2.300.000,00

 

2,38%

II – Poder Executivo

 

93.856.850,60

96,85%

Gabinete do Prefeito

2.269.000,00

 

2,34%

Secretaria M de Planejamento, Admin. e Finanças

8.174.000,00

 

8,43%

Secretaria M de Tributação e Arrecadação

527.000,00

 

0,54%

Secretaria Municipal de Infraestrutura

13.368.597,94

 

13,80%

Secretaria Municipal de Saúde

582.200,00

 

0,60%

Fundo Municipal de Saúde

20.549.149,50

 

21,21%

Secretaria M de Educação, Cult. Esporte e Lazer

34.495.903,16

 

35,60%

Secretaria M do Trabalho, Habitação e Assist. Social

908.000,00

 

0,94%

Fundo Municipal de Assistência Social

3.881.000,00

 

4,00%

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

1.150.000,00

 

1,19%

Secretaria M de Desenvolvimento Econômico e Turismo

1.022.000,00

 

1,05%

Secretaria M de desenvolvimento Ambiental e Urbanístico

930.000,00

 

0,96%

Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha

6.000.000,00

 

6,19%

Subtotal

 

96.156.850,60

99,23%

Reserva de Contingência

750.000,00

750.000,00

0,77%

Despesa total

 

96.906.850,60

100%

 

Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:

 

I. realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal;

 

II. abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 10,00% (dez por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

 

III. realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA DA SILVA

Segunda Secretária

 

Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.

 

VALDEMAR FREIRE DA SILVA

Presidente

 

DIVALDO LOURENÇO BARBOSA

Relator

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS

Membro


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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