ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.852/2017
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 22 de Dezembro de 2017
GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR
Prefeito
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º. A Receita Total Orçamentária é estimada no valor em R$ 96.906.850,60 (noventa e seis milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único. Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora, que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do Ente Público Municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, essa no valor de R$ 6.557.866,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais).
Artigo 3º. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
Especificação |
Valor |
Valor |
% |
|
Receitas Correntes |
|
93.450.404,60 |
96,43% |
|
Receita Tributária |
3.950.000,00 |
|
4,08% |
|
Receita de Contribuições |
3.765.688,00 |
|
3,89% |
|
Receita patrimonial |
464.900,00 |
|
0,48% |
|
Receita de Serviços |
30.000,00 |
|
0,02% |
|
Transferências Correntes |
85.207.316,60 |
|
87,93% |
|
Outras Receitas Correntes |
32.500,00 |
|
0,03% |
|
Dedução para formação do FUNDEB |
-6.557.866,00 |
|
6,77% |
|
Subtotal das Receitas Correntes |
|
86.892.538,60 |
89,66% |
|
Receitas de Capital |
|
6.800.000,00 |
7,01% |
|
Operações de Créditos |
100.000,00 |
|
0,10% |
|
Alienação de Bens |
100.000,00 |
|
0,10% |
|
Transferências de Capital |
6.550.000,00 |
|
6,76% |
|
Outras Receitas de Capital |
50.000,00 |
|
0,05% |
|
Receitas Correntes |
|
3.214.312,00 |
3,33% |
|
Receita de Contribuições |
3.214.312,00 |
|
|
|
Total |
|
96.906.850,60 |
100% |
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Artigo 4º. A Despesa total é fixada no valor de R$ 96.156.850,60 (noventa e seis milhões cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei n.º 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Artigo 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO |
Valor |
Valor |
% |
|
I – Poder Legislativo |
|
2.300.000,00 |
2,38% |
|
Câmara Municipal |
2.300.000,00 |
|
2,38% |
|
II – Poder Executivo |
|
93.856.850,60 |
96,85% |
|
Gabinete do Prefeito |
2.269.000,00 |
|
2,34% |
|
Secretaria M de Planejamento, Admin. e Finanças |
8.174.000,00 |
|
8,43% |
|
Secretaria M de Tributação e Arrecadação |
527.000,00 |
|
0,54% |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
13.368.597,94 |
|
13,80% |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
582.200,00 |
|
0,60% |
|
Fundo Municipal de Saúde |
20.549.149,50 |
|
21,21% |
|
Secretaria M de Educação, Cult. Esporte e Lazer |
34.495.903,16 |
|
35,60% |
|
Secretaria M do Trabalho, Habitação e Assist. Social |
908.000,00 |
|
0,94% |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
3.881.000,00 |
|
4,00% |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
1.150.000,00 |
|
1,19% |
|
Secretaria M de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
1.022.000,00 |
|
1,05% |
|
Secretaria M de desenvolvimento Ambiental e Urbanístico |
930.000,00 |
|
0,96% |
|
Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha |
6.000.000,00 |
|
6,19% |
|
Subtotal |
|
96.156.850,60 |
99,23% |
|
Reserva de Contingência |
750.000,00 |
750.000,00 |
0,77% |
|
Despesa total |
|
96.906.850,60 |
100% |
Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:
I. realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal;
II. abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 10,00% (dez por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
III. realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA DA SILVA
Segunda Secretária
Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.
VALDEMAR FREIRE DA SILVA
Presidente
DIVALDO LOURENÇO BARBOSA
Relator
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS
Membro
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:D7CCB2A7