ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834/2017

Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56

CNPJ: 08.110.439/0001-89

CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder em caráter emergencial e interesse público, a contratação de serviços pessoais, para prestação de serviços essenciais de interesse público do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.

 

O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder, em nome do município a contratação de profissionais para execução dos Programas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Serviços Urbanos, Transporte e Administração.

 

Art. 2º - A contratação temporária e de excepcional interesse publico se dará somente para os cargos constantes do anexo I, desta Lei.

Art. 3º - Os contratos por tempo determinado terão vigência de 08 (oito) meses. Paragrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observado a oportunidade e a conveniência da Administração pública.

Art.4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá ao princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.

Art. 5º - A remuneração será fixada em conformidade com o que consta no anexo I. Paragrafo Primeiro – Os cargos em que é fixada a remuneração com base no salário mínimo serão reajustados automaticamente, na ocasião em que houver reajuste do Salário Mínimo Nacional.

Paragrafo Segundo – Os demais cargos só serão reajustados mediante proposição do Poder Executivo através de Projeto de Lei ao Poder Legislativo.

Art. 6º - O pessoal contratado terá que cumprir o termo de contrato, sendo vedado a receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas clausulas contratuais.

Paragrafo Único – O não cumprimento das clausulas contratuais importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deram causa.

Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante instauração de processo administrativo, assegurada ampla defesa ao acusado.

Art. 8º - O contrato firmado nos termos da presente Lei rescindido nos seguintes casos:

I – Termino da vigência;

II – Por iniciativa do Contratante, desde que comunique ao Contratado no prazo de 30 (trinta) dias, por inscrito;

III – Por iniciativa do Contratado, mediante comunicação protocolada ao Contratante no prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

IV – Por infrações disciplinares, conforme previsto no art. 7º, desta Lei.

Art. 9º - Os contratos firmados com base na presente Lei não constituirão vínculo empregatícios entre as partes.

Parágrafo Único – O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Santana do Matos, copias dos contratos firmados com base na presente Lei até 15 (quinze) dias após a assinatura dos referidos contratos

Art. 10 – Os recursos para cobertura da despesa decorrentes dos contratos originários desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em cada Unidade Gestora constante do anexo I.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Santana do Matos RN, 30 de março de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 834/2017 - ANEXO - I

 

PREFEITURA DE SANTANA DO MATOS NECESSIDADE DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

 

ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Médico

04

40 h

11.000,00 + Insalubridade

PSF

Enfermeiro

07

40 h

2.500,00 + Insalubridade

PSF

Dentista

07

40 h

2.500,00 + Insalubridade

PSB

Técnico em enfermagem

13

40 h

937,00 + Insalubridade

PSF

Auxiliar de Dentista

07

40 h

937,00 + Insalubridade

PSB

Auxiliar de Serviços Diversos

07

40 h

937,00 + Insalubridade

PAB

 

PROGRAMA NÚCLEO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Nutricionista

01

40 h

2.200,00

NASF

Fisioterapeuta

01

40 h

2.200,00

NASF

Assistente Social

01

40 h

2.200,00

NASF

Psicólogo

01

40 h

2.200,00

NASF

Fonoaudiólogo

01

40 h

2.200,00

NASF

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Auxiliar de serviços Diversos

01

40 h

937,00

FMS

Agente de Combate a Endemias

10

40 h

937,00

PCE

 

HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Técnica em Enfermagem

06

30 h

937,00 + Insalubridade

FMS

Assistente Social

01

30 h

2.000,00 + Insalubridade

FMS

Motorista de ambulância categoria “D”

02

40 h

1.000,00 + Insalubridade

FMS

Enfermeiro

02

30 h

2.500,00 + Insalubridade

FMS

Nutricionista

01

40 h

2.200,00 + Insalubridade

FMS

Técnica de Laboratório de Análises Clínicas

01

40 h

937,00 + Insalubridade

FMS

Farmacêutica/Bioquímica

01

40 h

3.000,00 + Insalubridade

FMS

 

HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA) E POSTO DE SAÚDE BEVENUTO PEREIRA

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Farmacêutica/Bioquímica

01

20 h

1.500,00 + Insalubridade

FMS

 

SEC. MUN. DE OBRAS

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Bombeiro Hidráulico

02

40 h

937,00

Fundo Municipal de Obras

Gari

10

40 h

937,00 + Insalubridade

Fundo Municipal de Obras

Pedreiro

02

40 h

1.300,00

Fundo Municipal de Obras

Auxiliar de Serviços Diversos

02

40 h

937,00

Fundo Municipal de Obras

Motorista categoria “D”

04

40 h

937,00

Fundo Municipal de Obras

Lavador e Polidor de Carros

01

40 h

937,00

Fundo Municipal de Obras

Operador de Máquinas c/ curso específico

01

40 h

937,00

Fundo Municipal de Obras

Mecânico de Automóveis

01

40 h

2.800,00

Fundo Municipal de Obras

Soldador

01

40 h

937,00

Fundo Municipal de Obras

Coveiro

01

40 h

937,00

Fundo Municipal de Obras

Vigilante

02

40 h

937,00

Fundo Municipal de Obras

 

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Auxiliar em Serviços Diversos

08

40 h

937,00

FME

Professor de graduação específica

32

30 h

1.724,09

FUNDEB 60%

Auxiliar de Creche

02

30 h

937,00

FUNDEB 60%

Motorista ônibus escolar

09

40 h

937,00

FUNDEB 60%

 

SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Auxiliar de Serviços Diversos

03

40 h

937,00

FMAS

Entrevistador do Cadastro Único

02

40 h

937,00

FMAS

Motorista categoria “D”

01

40 h

937,00

FMAS

Motorista categoria “D”

01

40 h

937,00

Conselho Tutelar

Entrevistador do PBF

02

20 h

468,50

IGD-PBF

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Assistente Social

02

30 h

1.500,00

CRAS

Psicóloga

02

40 h

1.500,00

CRAS

Orientador Social

03

40 h

937,00

SCFV

Técnico de Nível Médio

02

40 h

40 h

CRAS

Facilitadores de Oficinas

02

40 h

937,00

SCVC

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEMPAD)

 

CARGO

QTD.

CH

VALOR (R$)

RECURSOS

Auxiliar de Serviços Diversos

01

40 h

40 h

Fundo Municipal de Administração

Agente de Correio Comunitário

03

40 h

Bolsa

Convênio Correios

Auxiliar de Serviços Diversos

01

40 h

40 h

Convênio Segurança Pública

 

Santana do Matos RN, 30 de março de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Shileide Ramalho de Sousa
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