ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2024

Dispõe sobre a Transformação de cargo/função e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela A Lei Orgânica do Município, em especial o art. 41, II, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica Transformado o cargo de Presidente de Licitação, exigência da antiga Lei de licitação, para o cargo de Agente de Contratação, nomenclatura prevista na nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º - A alteração prevista no artigo primeiro desta lei se dá em razão da necessidade de adequação à legislação federal, mantendo os vencimentos e atribuição do cargo anterior.

Art. 3º - Fica expressamente revogado o artigo 15, da Resolução 001/2017.

 

Art. 4º - Publique-se e Cumpra-se.

 

Lagoa Salgada/RN, 08 de fevereiro de 2024

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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