ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2017
Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56
CNPJ: 08.110.439/0001-89
CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255
Prorroga a vigência do Art. 3º da Lei nº 834/2017, que autoriza a contratação de pessoal para atender serviços de essenciais de interesse público no Município de Santana do Matos e dar outras providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica prorrogado ao termino da vigência da Lei 834/2017, para os contratados da Secretaria de Educação por mais 15 dias e as demais Secretarias por mais 90 dias, para prestação de serviços essências interesse público.
Paragrafo Único – Os contratos celebrados durante a vigência da Lei 834/2017, poderão ser rescindidos antes do termino de sua vigência, tão logo seja homologado o concurso publico para preenchimentos das vagas.
Art. 2º - Acrescentar no anexo I da Lei 834/2017, a contratação de 01(um) agente comunitário de saúde para atuar nas comunidades do Runfão, Mineiro e comunidades adjacentes na estratégia saúde da família (ESF), com carga horária de 40hs e remuneração de R$ 1.014,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 07 de dezembro de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEI Nº 865/2017 - ANEXO - I
PREFEITURA DE SANTANA DO MATOS
NECESSIDADE DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
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CARGO |
QTD. |
CH |
VALOR (R$) |
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Agente Comunitário de Saúde – atuação nas comunidades do Runfão, Mineiro e comunidades adjacentes |
01 |
40 h |
1.014,00 |
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:D80047EA