ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 382/2018

LEI MUNICIPAL 382/2018- GP

 

Dispõe sobre alterações a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2019.

 

Eu, Ludmila Carlos Amorim de Araújo Rosado, Prefeita Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL desta cidade APROVOU, e eu, PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica acrescentado a Unidade – 02.013 – Sec. Mun. de Esporte e Atividades Culturais, Função – 13 – Cultura, Subfunção – 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, Programa – 048 – Cultura, a Ação – 2046 – no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados a realização dos eventos culturais do Dia do Evangélico, criado pela Lei Municipal nº 071/2011, devendo tal valor ser remanejado dos aportes financeiros destinados originalmente a Sec. Mun. de Esporte e Atividades Culturais, Função – 27 – Desporto e Lazer, Subfunção – 812 – Desporto Comunitário, Programa – 046 – Educação Física e Desportos, Ação – 2.014 – Manutenção das Atividades de Esporte e Cultura/33903000 – Material de Consumo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro – RN, 07 de novembro de 2018.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:D8011DA8