ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.512, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 014/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025 firmado com a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.512.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.512 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 03 de junho de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.512, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o 6º termo aditivo ao Convênio nº 01/2025 firmado com a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, expressamente autorizado a celebrar o 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025, pactuado com a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz (Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz), inscrita no CNPJ sob o nº 08.086.498/0001-69.

 

Art. 2º O 6º Termo Aditivo de que trata o caput deste artigo contemplará as seguintes alterações e inclusões ao instrumento originário:

 

I –Inclusão, ao objeto principal, do serviço de consultas com médicos especialistas e consultas ambulatoriais, voltadas ao atendimento da demanda da saúde pública municipal e à avaliação e ao acompanhamento clínico de pacientes com indicação cirúrgica no âmbito do SUS.

 

II – Autorização expressa para que os recursos remanescentes ou em execução previstos no 4º Termo Aditivo sejam aplicados não apenas em reforma e construção, mas também na aquisição de equipamentos necessários para o regular funcionamento da Central de Material e Esterilização (CME), visando o estrito cumprimento das exigências sanitárias dispostas na RDC nº 15/2012 da ANVISA;

 

III – Autorização para o repasse complementar do valor global de R$ 48.793,95 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), oriundo de repasse federal (Incremento MAC), conforme Portaria GM/MS nº 9.760/2025 e condicionado ao efetivo crédito em conta pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), mediante existência em conta dos recursos ora especificados.

 

Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições previstas no Convênio nº 01/2025 e seus aditivos pretéritos, que não contrariem as disposições desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, com suporte na vinculação das transferências federais atinentes ao bloco MAC, além das demais já previstas no Convênio existente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 03 de junho de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:D81164CC