ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 07 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico, do município de Monte das Gameleiras/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 444/2024, especialmente os artigos 32 e 33, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB do Município de Monte das Gameleiras/RN, de natureza contábil, com a finalidade de concentrar e gerenciar os recursos destinados à realização de investimentos nas ações de saneamento básico.
Art. 2º - O FMSB tem por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município de Monte das Gameleiras, visando à sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.
Art. 3º - Constituem receitas do FMSB:
I – dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;
II – recursos oriundos da União, do Estado ou de organismos nacionais e internacionais;
III – doações, subvenções, transferências voluntárias e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V – outras receitas que legalmente lhe forem destinadas.
Art. 4º - Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da concessionária operadora dos serviços, os recursos que compõem o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB serão aplicados obrigatoriamente na elaboração e execução de ações, programas e projetos específicos nas áreas de:
I- abastecimento de água;
II- esgotamento sanitário;
III- Serviços ambientais;
IV- limpeza pública e manejo de resíduos sólidos;
V- limpeza, despoluição e canalização de córregos;
VI- implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer;
VII- drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VIII- drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
§1º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta corrente específica e serão vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades do Fundo.
§2º - O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º - O FMSB será gerido por um Conselho Gestor, nos termos do Art. 33 da Lei Municipal nº 444/2024, composto por:
I – Secretário Municipal de Saúde ou pelo Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente ou pelo Secretário Municipal de Saneamento (ou equivalente), que o presidirá;
II – Secretário Municipal de Finanças (ou equivalente);
III – Um representante do Órgão Regulador;
IV – Um representante dos Prestadores de Serviços de cada segmento do saneamento básico;
V – Um representante de organizações não governamentais relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 6º - Compete ao Conselho Gestor do FMSB:
I – Acompanhar e aprovar a programação financeira e a aplicação dos recursos do Fundo;
II – Aprovar os critérios e prioridades para aplicação dos recursos, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
III – Apreciar e aprovar os relatórios financeiros e de prestação de contas do Fundo;
IV – Sugerir medidas para o aprimoramento da gestão dos recursos;
V – Garantir a transparência e o controle social na utilização dos recursos do FMSB.
§1º - O Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente ou da Secretaria Municipal de Saneamento (ou equivalente) será o Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Representante da Secretaria Municipal de Finanças, sendo as indicações através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete privativamente as indicações.
§2º - Os representantes serão nomeados em Ata de Instalação do Conselho Gestor.
§3º - A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB deverão constar de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
§4º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
§5º - O funcionamento das reuniões do Conselho será disciplinado pelo Regimento Interno, a ser aprovado por seus membros.
Art. 7º - A gestão administrativa, contábil e financeira do FMSB será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde ou com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente ou com a Secretaria Municipal de Saneamento (ou equivalente), respeitando as normas legais de administração pública.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB terá contabilidade própria, que será executada pela Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo Único. Os procedimentos contábeis do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB serão executados pela Divisão de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, por meio das demandas e requisitórios expedidos pela secretaria competente.
Art. 9º - Os recursos do FMSB serão administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, cujas atribuições são:
I - executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e do Conselho Gestor;
II – planejar e executar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007;
III – executar as funções de apoio técnico e administrativo;
IV – elaborar a proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser apreciada e aprovada pelo Conselho Gestor;
V – dar publicidade às decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos apoiados pelo Fundo;
VI - providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira dos recursos do FMSB;
VII - encaminhar, semestralmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da situação econômico-financeira dos recursos do FMSB.
Art. 10 - O Fundo deve atender as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na LC. nº 101/2000, na LC. nº 131/2009, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, na Legislação Estadual aplicável, bem assim, as constantes de normas baixadas pela Controladoria e/ou Controle Interno Municipal.
Art. 11 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Monte das Gameleiras – CMSB, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, no planejamento e na avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município.
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB:
I – participar da formulação, avaliação e revisão da política pública municipal de saneamento básico.
II – avaliar os serviços públicos de saneamento básico do município.
III – assegurar a efetiva participação da sociedade civil, na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Art. 13 – O Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, constituído por no mínimo 04 (quatro) e no máximo 06 (seis) membros paritários entre governo municipal e sociedade civil, especificamente designados para este fim, nomeados por Decreto Municipal para um mandato de- 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Parágrafo Único. A constituição, organização administrativa e o funcionamento do CMSB serão disciplinados em regulamento próprio.
Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementá-los se necessário, até o limite das receitas do Fundo.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras, 07 de abril de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:D82E5568