ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 482/2019 - CRÉDITO ESPECIAL

O Prefeito Municipal de Ipueira RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 470/2018, de 28 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentaria Anual 2019), artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - De acordo com a Lei n.º 470/2018, de 22 de outubro de 2018 (Lei Orçamentária Anual 2019), fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 456.274,40 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), em fonte de recursos específica, para atender às programações constantes na LOA 2019.

 

Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 Lei nº 459/2017, de 28 de dezembro de 2017, por ocasião da abertura do crédito especial, à aplicação dos recursos da Cessão Onerosa no pagamento das despesas com a descrição abaixo relacionada:

 

Natureza

Descrição

3190130000

Obrigações Patronais

Fonte

Descrição

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

Valor

Descrição

R$ 456.274,40

Quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos

 

Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I – Natureza da Receita: 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal

II – Fonte de Recursos: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Art. 4ª – Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa.

 

Art. 5ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira RN, 27 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:D844C130