ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 728, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Lei nº 728, de 17 de julho de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO E CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VALE DO CATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de poço artesiano edificado No Estreito para o Catu, 198, na Comunidade do Catu dos Eleoteros, à ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VALE DO CATU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 05.957.094/0001-05, sob n° 0852603577 de Contrato junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte — COSERN.
Artigo 2° - O prazo da presente cessão de uso será indeterminado.
Artigo 3° - As despesas decorrentes pra manutenção do poço artesiano edificado, como pagamento de energia elétrica, manutenção da bomba d'água e da rede de abastecimento até as residências correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Artigo 4º - O Contrato de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes obedecerá as cláusulas e condições estabelecidas na minuta anexa, parte integrante desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 17 de julho de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Wilinhene Cristina da Silva.
ANEXO – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VALE DO CATU
Aos ______ dias do mês de ________ do ano de _____, de um lado o município de Canguaretama-RN, com sede na Praça Augusto Severo, nº 242 – Centro, Canguaretama-RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.017/0001-54, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) _______, RG nº ________ e CPF nº ___________, doravante denominado de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VALE DO CATU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ/MF nº _________, com sede na _________, no município de Canguaretama-RN, representada neste ato pelo(a) presidente Senhor(a) ______________, RG nº ________ e CPF nº ______, doravante denominada de CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A CEDENTE, na qualidade de proprietário e possuidora de direitos, presentes e futuros, de um poço artesiano no Estreito para o Catu, 198, na Comunidade do Catu dos Eleoteros, cede à CESSIONÁRIA de forma gratuita, o uso do poço artesiano e da água advinha do mesmo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo do presente contrato de cessão de uso é indeterminado.
§ 1º - O presente termo pode ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - Quando da rescisão do contrato a CESSIONÁRIA deverá entregar a CEDENTE o bem nas mesmas condições em que recebeu.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete a CESSIONÁRIA:
I – Promover a conservação e manutenção do bem;
II – Obedecer as normas ambientais e as de Vigilância Sanitária;
III – Fazer a manutenção da bomba d’água do poço;
IV – Efetuar o pagamento de energia elétrica;
V – Comprometer-se em manter o bom funcionamento do sistema, bem como o pagamento de todas as despesas decorrentes do mesmo.
CLÁUSULA QUARTA
O objeto do presente contrato não poderá ser transferido ou cedido no todo ou em parte.
CLÁUSULA QUINTA
O não cumprimento das cláusulas ora pactuadas ou o desvio da finalidade pela qual se institui o presente contrato de cessão de uso implicará rescisão automática do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Comarca de Canguaretama para dirimir eventuais dívidas decorrentes dessa avença.
E por estarem acordados, assinam as partes o presente Contrato de Concessão de Uso juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Canguaretama-RN, ____ de ________ de ______.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA-RN
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VALE DO CATU
TESTEMUNHA
1: __________
TESTEMUNHA
2: ______________
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:D845EE9A