ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869 -2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 GP/PMM

 

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).

 

PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO

TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), na Edição nº 3881, veiculada em 21 de setembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para atender às finalidades especificadas, conforme anexo I:

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 853, de 24 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações especificadas no anexo II:

Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 851/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 847/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 18 de setembro de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO Martins - RN

C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50

SETEMBRO/2026

ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 869.2026

ANEXO I - ACRÉSCIMO

020200 SEC.MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

2003 MANUT ATIV SEC MUN ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

33903000 - 15000000 Material de consumo

165.000,00

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

20.000,00

Soma da Ação:

185.000,00

Soma da Unidade:

185.000,00

020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

2057 MANUTENÇÃO DO PNATE

 

33903000 - 15530000 Material de consumo

60.000,00

Soma da Ação:

60.000,00

2234 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 30%

 

33903000 - 15400001 Material de consumo

40.000,00

Soma da Ação:

40.000,00

Soma da Unidade:

100.000,00

020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2020 MANUT ATIV SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL

 

33901400 - 15000000 Diárias - civil

5.000,00

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

10.000,00

33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

10.000,00

Soma da Ação:

25.000,00

2023 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

33903000 - 15000000 Material de consumo

20.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

Soma da Unidade:

45.000,00

020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA

 

2026 MANUT ATIV SEC MUN AGRICULTURA

 

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

Soma da Unidade:

10.000,00

020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA

 

2027 MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO

 

33903000 - 15000000 Material de consumo

50.000,00

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

40.000,00

Soma da Ação:

90.000,00

Soma da Unidade:

90.000,00

020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

 

2028 MANUT ATIV SEC MUN DE TURISMO

 

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

10.000,00

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

50.000,00

Soma da Ação:

60.000,00

2181 REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

80.000,00

Soma da Ação:

80.000,00

Soma da Unidade:

140.000,00

021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2145 PROGRAMA ATENÇÃO BASICA -PAP

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

50.000,00

Soma da Ação:

50.000,00

2195 MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC

 

33504300 - 16000000 Subvenções sociais

60.000,00

Soma da Ação:

60.000,00

2310 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

 

33504300 - 16050000 Subvenções sociais

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

Soma da Unidade:

210.000,00

Total Geral:

780.000,00

 

ANEXO II - DECRÉSCIMO

020100 GABINETE CIVIL

 

2002 MANUT.ATIV DO GABINETE CIVIL

 

33504300 - 15000000 Subvenções sociais

20.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

Soma da Unidade:

20.000,00

020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

 

2006 MANUT ATIV SEC MUN DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

60.000,00

Soma da Ação:

60.000,00

Soma da Unidade:

60.000,00

020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

1269 CONSTRUÇÃO , RECUP E AMPLIAÇÃO DE CRECHE

 

44905100 - 15001001 Obras e instalações

50.000,00

44905100 - 15690000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 15700000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 15710000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17060000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17100000 Obras e instalações

10.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

1271 IMPL SIST MICROGERAÇÃO/ MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR EDUCACIONAL

 

44905100 - 15001001 Obras e instalações

65.000,00

44905100 - 15400001 Obras e instalações

20.000,00

Soma da Ação:

85.000,00

Soma da Unidade:

185.000,00

020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

1272 IMPL SIST MICROGERAÇÃO / MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR DE SAUDE

 

44905100 - 15001002 Obras e instalações

40.000,00

44905100 - 16310000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 16320000 Obras e instalações

10.000,00

Soma da Ação:

60.000,00

2204 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

 

33903000 - 15001002 Material de consumo

150.000,00

Soma da Ação:

150.000,00

Soma da Unidade:

210.000,00

020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA

 

1120 CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

15.000,00

Soma da Ação:

25.000,00

Soma da Unidade:

25.000,00

020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA

 

2027 MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO

 

33903000 - 17510000 Material de consumo

160.000,00

33903900 - 17510000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

80.000,00

Soma da Ação:

240.000,00

Soma da Unidade:

240.000,00

021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2204 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

 

33903000 - 16000000 Material de consumo

40.000,00

Soma da Ação:

40.000,00

Soma da Unidade:

40.000,00

Total Geral:

780.000,00

 

PAULO CESAR GALDINO

Prefeito Municipal Mat.9000311


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:D84A82DF