ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 222, DE 12 DE MAIO DE 2022.

Autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular em nome de Assis Souza da Costa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Assis Souza da Costa, inscrito no CPF sob o n.º 422.337.984-49, residente e domiciliado em Natal/RN, escritura de propriedade do patrimônio público municipal, registrado no Cartório Único de Notas da Comarca de São Bento do Norte/RN, sob o nº 1-752, referente ao seguinte imóvel:

I – Terreno medindo 88,50 metros x 110 metros, confrontando-se ao Norte em 110 metros com terras de Marinha, ao Sul em 110 metros com Roberta Agropecuária LTDA, ao Oeste em 88,50 metros com Getúlio Cordeiro Lima e ao Leste em 88,50 metros com Roberta Agropecuária LTDA, conforme mapa em anexo.

 

Art. 2º. Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, registrado no Cartório Único de Notas da Comarca de São Bento do Norte/RN, sob o nº R-1-329, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de construção de bem em prol da população norte-caiçarense:

I – Terreno medindo 50 metros x 200 metros, confrontando-se ao Norte em 50 metros com Rua São Pedro (estrada de galinhos), ao Sul em 50 metros com Roberta Agropecuária LTDA, ao Oeste em 200 metros com Roberta Agropecuária LTDA e ao Leste em 200 metros com herdeiros de Josefa Belchior, conforme mapa em anexo.

 

Art. 3º. As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Art. 4º. Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Certidão de Registro do imóvel de propriedade de Assis Souza da Costa, Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 12 de maio de 2022.

 

Atenciosamente,

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:D84DDDFE