ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 693/2021 - GP

 LEI Nº. 693/2021 - GP Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 08 de dezembro de 2021.

 

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Gov. Dix. Sept Rosado e dá outras providências.

 

O prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art 1º- Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Gov Dix Sept Rosado, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

 

§ 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

§ 2º O atestado de Antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade deve está previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.

 

Art 2º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei.

 

Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 08 de dezembro de 2021.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
Código Identificador:D856F60D