ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.802, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Educação, autorizada a instituir na rede pública municipal de ensino a Semana de Conscientização e Combate à Pedofilia na Internet.
Parágrafo Único - A Semana proposta no CAPUT desta Lei será destinada a orientação de alunos da rede pública municipal de ensino, no que tange as precauções a serem adotados para evitar a prática da pedofilia pela Internet.
Art. 2º- Para o cumprimento do disposto desta Lei, a Secretaria competente e responsável, firmará parcerias com demais órgãos governamentais envolvidos e entidades do terceiro setor voltadas para o tema, a fim de instrumentalizar ações para sua efetiva realização.
Art. 3°- A Semana de Conscientização e Combate à Pedofilia na Internet poderá coincidir com o horário das atividades curriculares das escolas a fim de favorecer a efetiva participação dos alunos e comunidade envolvida.
Art. 4º- Caberá a direção dos estabelecimentos de ensino formular ações, criando comitês, realizando reuniões e encontros, inclusive para pais e responsáveis, na forma que melhor lhe convier, para assegurar a efetiva realização da Semana de Conscientização e Combate à Pedofilia na Internet.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada caso haja necessidade.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada em 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:D86A62B9