ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1234, DE 28 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.480,16 (Setenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a destinação de recursos por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos, conforme dispõe a lei Federal n. 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc) e Decreto Federal n. 11.470, de 18 de outubro de 2023, e art. 26 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que tem como objetivos:

 

I - Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais;

II - Garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;

III - Democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural, inclusive em áreas periféricas, urbanas e rurais;

IV - Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos no plano de cultura local.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 72.480,16 (Setenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), conforme artigo 40, 41, inciso 1, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

13. CULTURA

392. DIFUSÃO CULTURAL

0012. FORTALECIMENTO NA CULTURA NO MUNICIPIO

1.035. INCENTIVO AO SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

1719000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.

R$ 53.880,16

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1719000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1719000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.

R$ 13.600,00

 

TOTAL R$

72.480,16

 

Art. 3º - Os recursos orçamentários necessários para cobertura do Crédito Especial serão os provenientes de Superávit, financeiro advindos da Lei Federal n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc), conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 28 de maio de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:D86D6B00