ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 996, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação a COSERN dos bens e instalações que constituem:
- Extensão primária em 13.8 KV, para atender a subestação aérea de 75 KVA localizado na Praça Reinaldo Pimenta, nº 104 – centro, Caraúbas – RN.
Parágrafo único – Os bens doados no caput são parte integrante da estrutura da sede do Poder Executivo Municipal localizada na Praça Reinaldo Pimenta, nº 104, centro, Caraúbas – RN.
Art. 2° - A transferência do acervo procedida por este instrumento normativo dá-se a título de contribuição, podendo a COSERN dispor da obra para atender a outros consumidores, ficando responsável pela sua operação e manutenção.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 21 de junho de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 21 de junho de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:D89521E0