ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Defesa Civil nas Escolas, visando o fortalecimento da resiliência climática e a proteção integral de crianças e adolescentes no âmbito das unidades de ensino do Município de Angicos-RN, em conformidade com as diretrizes do Selo UNICEF Edição 2025-2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que o acesso seguro à água potável, ao esgotamento sanitário e à higiene é um direito humano fundamental e base para a garantia do direito à saúde e à educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas que garantam ambientes escolares saudáveis, seguros e resilientes a eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes e intensos;

 

CONSIDERANDO que a educação é um eixo estratégico na redução de riscos, essencial para fomentar uma cultura de autoproteção, preparação e resiliência sob a perspectiva de enfrentamento de ameaças e vulnerabilidades;

 

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Município ao aderir ao Selo UNICEF Edição 2025-2028, especificamente no alcance do Resultado Sistêmico 4, que visa assegurar que comunidades e escolas sejam resilientes a eventos climáticos extremos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Defesa Civil nas Escolas, com o objetivo de promover a cultura de prevenção de desastres, a preparação para emergências e a resiliência climática na Rede Municipal de Ensino de Angicos-RN.

 

Art. 2º São objetivos específicos do Programa:

 

I – capacitar a comunidade escolar (estudantes, professores e funcionários) para a identificação de riscos e vulnerabilidades no ambiente escolar e seu entorno;

II – desenvolver ações de educação ambiental com foco na adaptação às mudanças climáticas;

III – garantir que crianças e adolescentes sejam priorizados nos planos de preparação e resposta a eventos extremos;

IV – estimular a participação social e o protagonismo juvenil, integrando, sempre que possível, os adolescentes dos Núcleos de Cidadania de Adolescentes (NUCAs) e de outros espaços de mobilização.

 

Art. 3º As ações do Programa contemplarão, prioritariamente:

 

I – a realização de diagnósticos situacionais e mapeamento de riscos nas unidades escolares;

II – a elaboração de planos de contingência escolares sensíveis a crianças e adolescentes;

III – a promoção de hábitos de higiene e o fortalecimento do acesso seguro aos serviços de saneamento básico.

 

Art. 4º Na implementação do Programa, o Município deverá assegurar a participação de lideranças e representantes de comunidades quilombolas e/ou indígenas, quando estas estiverem presentes no território municipal, respeitando suas sabedorias tradicionais na mitigação de mudanças climáticas.

 

Art. 5º A coordenação do Programa será exercida de forma intersetorial, envolvendo as Secretarias Municipais de Educação, de Meio Ambiente e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 26 de junho de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:D8970217