ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074, DE 10 DE JULHO DE 2017.

SÚMULA: Abre crédito especial no atual orçamento vigente (exercício 2017) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. Fica aberto crédito especial no atual orçamento vigente (exercício 2017) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º. O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

12.01 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO: 11 – TRABALHO

SUBFUNÇÃO: 334 - FOMENTO AO TRABALHO

PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DO TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL

ATIVIDADE:

2071 - PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PROGEREN

VALOR: R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

12.01 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DO TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL

ATIVIDADE:

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTHAS

VALOR: R$ 50.000,00

 

Art. 4º. Após a sanção da presente Lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito poderá editar Decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a serem observados durante execução orçamentária.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o exercício do ano de 2017.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 10 de julho de 2017, 129º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:D89C8ABC