ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074, DE 10 DE JULHO DE 2017.
SÚMULA: Abre crédito especial no atual orçamento vigente (exercício 2017) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no atual orçamento vigente (exercício 2017) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
12.01 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
FUNÇÃO: 11 – TRABALHO
SUBFUNÇÃO: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DO TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL
ATIVIDADE:
2071 - PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PROGEREN
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
12.01 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DO TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL
ATIVIDADE:
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTHAS
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 4º. Após a sanção da presente Lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito poderá editar Decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a serem observados durante execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o exercício do ano de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 10 de julho de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:D89C8ABC