PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE CONTRATO Nº 0502012025:ORIUNDO DO PREGÃO ELETRONICO - SRP Nº 02012025

TERMO DE CONTRATO Nº 0502012025.

REFERENTE: À Registro de preço para aquisição futura e gradual de equipamentos e mobiliário para suprir as necessidades de todas as secretarias e fundos municipais QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, E A EMPRESA:M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA

O MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.349.037/0001-31, com sede à Av. Benedito Julião de Medeiros, 72, Centro, Rafael Godeiro/RN, neste ato representado pela Sr.(a) LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, 011.xxx.xxx-14, Prefeita, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa:M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº07.610.338/0001-04 , com sede à Av. Getulio Vargas, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal o(a) Sr.(a) MARILIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF:014.xxx.xxx-40, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente da(o) modalidade de licitação n.º02012025, vinculado ao Processo Administrativo nºSRP 02012025, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O objeto do presente instrumento é o fornecimento deRegistro de preço para aquisição futura e gradual de equipamentos e mobiliário para suprir as necessidades de todas as secretarias e fundos municipais, conforme especificações constantes no edital e na proposta apresentada pela CONTRATADA.

1.2.Especificação do objeto:

ANEXO DO CONTRATO 0202012025. DA LICITAÇÃO SRP 02012025

 

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA	UN	QUANT.	PREÇO	TOTAL
2699	IMPRESSORA COM SCANNER (ALTA CAPACIDADE) IMPRESSORA COM SCANNER (ALTA CAPACIDADE) multifuncional laser monocromatica de alto desempenho, corporativa. Com velocidade de impressao de ate 40 ppm em A4 e 42 ppm em Carta, oferece impressao frente e verso automatica, resolucao de ate 1200 x 1200 dpi e tempo de saida da primeira pagina inferior a 6,9 segundos. Equipada com processador de 1,2 GHz, 512 MB de memoria e painel LCD de duas linhas, suporta funcoes de impressao, copia e digitalizacao, incluindo digitalizacao duplex de passagem unica. Possui conectividade USB, Ethernet, Wi-Fi de banda dupla (2.4G/5G) e NFC, alem de compatibilidade com AirPrint, Mopria e aplicativo movel. A capacidade padrao de entrada de papel e de 250 folhas, com bandeja multiuso de 60 folhas e opcionais de 2 x 550 folhas, totalizando ate 1.410 folhas. ciclo de trabalho mensal e de ate 100.000 paginas, volume recomendado 4.000 paginas. Utiliza cartuchos de toner de 15.000 paginas e tambor de 30.000 paginas.	BROTHER	UN	5,00	3.600,0000	18.000,00
2704	SMART TV 32 SMART TV 32 Smart TV 32 Display antirreflexo com resolucao Full HD (1.920 x 1.080) e tecnologia QLED para cores vibrantes, suporte a HDR10+ (para melhor contraste e brilho), taxa de atualizacao de 50/60Hz e audio de 20W RMS em 2 canais com. Possui conectividade Wi-Fi5 e Bluetooth 5.2, duas portas HDMI (com eARC e Anynet+ HDMI-CEC), duas portas USB-A, e entrada de RF. design Slim	SAMUSNG	UN	10,00	1.195,0000	11.950,00
2706	MONITOR MONITOR Monitor 21,5 com painel VA Full HD (1920×1080), taxa de atualizacao nativa de 100 Hz via HDMI (75 Hz via VGA), tempo de resposta de 1 ms (MPRT), brilho de 250 cd/m², contraste estatico de 3.000:1 e dinamico de 20 000 000:1, oferecendo angulos de visao de 178°/178°. Tem pixel pitch de 0,2493 × 0,241 mm, densidade de 102,6 ppi, profundidade de cor de 8 bits, tecnologia Adaptive Sync, modo Low Blue Light e Flicker Free, sem alto falantes embutidos, equipado com entradas VGA e HDMI 1.4 (com HDCP), base inclinavel (-5°/+23°) e suporte VESA 100×100 mm vem com cabo HDMI, fonte externa, cabo de forca, base e certificado de garantia (1 ano)	AOC	UN	20,00	584,0000	11.680,00
2708	CAIXA DE SOM CAIXA DE SOM caixa de som ativa bi-amplificada compacta com woofer de 15 e driver de titanio de 1 ¼ , entregando 300 W RMS opera em alimentacao bivolt automatica (100 240 V) e traz resposta de frequencia de 55 Hz a 18 kHz. Possui leitor MP3 via USB e SD, conexao Bluetooth, radio FM, controle remoto frontal e visor LCD dinamico, alem de cinco presets de equalizacao. Suporta multiplas entradas XLR, TRS ¼ balanceadas, P2 e RCA , saida PRE-OUT, opcoes de montagem fly em tres pontos, encaixe para pedestal com trava e corpo de 19 kg, pedestal original incluso.	AMVOX	UN	6,00	2.194,0000	13.164,00
					Total	54.794,00

 

54.794,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS)

1.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos fornecimentos efetivamente prestados.

1.4.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

a) O Termo de Referência;

b) O Edital de Licitação/Instrumento de Contratação direta;

c) A Proposta do contratado;

d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação será até o:24/09/2026contados da assinatura das duas partes, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor total da contratação é de54.794,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, exercício 2024, conforme detalhamento abaixo:

4.2.Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 1004 AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 1004 AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17100000 Transferência Especial dos Estados , Esfera Fiscal, Unidade 02003 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Projeto 1006 AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 02005 SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS, Projeto 1009 AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União , Esfera Fiscal, Unidade 02021 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Projeto 1012 CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. FUNDAMENTAL, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 02021 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Projeto 1014 AQUISICÃO DE VEICULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação , Esfera Fiscal, Unidade 02021 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Projeto 1015 CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. INFANTIL, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15420000 Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB, Esfera Fiscal, Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 1026 AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO , Esfera Fiscal, Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 1033 AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde , Esfera Seguridade, Unidade 02010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Projeto 1038 AQUISICÃO DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 16650000 Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social , Esfera Seguridade, Unidade 02019 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 1076 CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE HOSPITAL E UBS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17100000 Transferência Especial dos Estados , Esfera Fiscal, Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 1086 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BATALHAO DE POLICIA, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 1086 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BATALHAO DE POLICIA, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO , Esfera Fiscal, Unidade 02021 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Projeto 2013 MANUT. ESCOLAS C R. SAL. EDUCACÃO, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15500000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, Esfera Fiscal, Unidade 02013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, Projeto 2014 MANUT. DAS ATIV. ESPORTE. E CULTURA, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal.

4.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data de protocolização e aceitação pelo Contratante da Nota Fiscal, fatura ou documento equivalente.

5.2. O pagamento da Nota Fiscal, fatura ou documento equivalente fica condicionado ao cumprimento dos critérios da ordem cronológica, conforme determina a resolução 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024.

5.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, conforme art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

5.5. A antecipação do pagamento somente poderá ocorrer se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, devendo estar expressamente previsto no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

5.6. Será exigida a prestação de garantia como condição para o pagamento antecipado de 5% do valor contratado.

5.7. Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em30/09/2025.

6.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3. Caso a administração decida pelo não reajustamento de ofício, o reajuste fica condicionado à apresentação de requerimento pelo(a) CONTRATADO(A).

6.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.5. Caso os índices estabelecidos para reajustamento venham a ser extintos ou não possam mais ser utilizados, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7. O reajuste será realizado por apostilamento, conforme estabelece o inciso I do art. 136 da Lei 14.133/2021.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

7.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.

7.2. A gestão do serviço a ser executado pela CONTRATADA caberá à Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, mediante indicação do(a) Gestor(a) de Contratos, bem como do(a) Fiscal, a quem competirá fiscalizar se a empresa está executando corretamente o objeto contratado, obedecendo a este Termo de Contrato.

7.3. O Fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. As obrigações da CONTRATADA são as estabelecidas no Termo de Referência, nos demais anexos e nas cláusulas deste contrato.

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. As obrigações da CONTRATANTE são as estabelecidas no Termo de Referência, nos demais anexos e nas cláusulas deste contrato.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As regras referentes às sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência e na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

12.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

12.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Almino Afonso/RN, Estado do Rio Grande do Norte, com exclusão de quaisquer outros para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

16.2. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais pertinentes, na presença das testemunhas adiante assinadas.

 

Rafael Godeiro/RN,30/09/2025

 

Representante Do Órgão Gerenciador

CNPJ/MF Nº .08.349.037/0001-31

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CONTRATANTE

 

Fornecedor–

MARILIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA

CPF: 014.xxx.xxx-40 Titular

Pelo Contratado

 

EXTRATO DE CONTRATO 0202012025.

Processo SRP 02012025Nº02012025

 

CONTRATO Nº...........:0202012025.

ORIGEM.....................:Nº SRP 02012025

CONTRATANTE........:MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

CONTRATADA(O).....:M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA

OBJETO......................:Registro de preço para aquisição futura e gradual de equipamentos e mobiliário para suprir as necessidades de todas as secretarias e fundos municipais

VALOR TOTAL................:R$ 54.794,00(CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......:Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 1004 AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 1004 AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17100000 Transferência Especial dos Estados , Esfera Fiscal, Unidade 02003 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Projeto 1006 AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 02005 SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS, Projeto 1009 AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União , Esfera Fiscal, Unidade 02021 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Projeto 1012 CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. FUNDAMENTAL, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 02021 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Projeto 1014 AQUISICÃO DE VEICULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação , Esfera Fiscal, Unidade 02021 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Projeto 1015 CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. INFANTIL, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15420000 Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB, Esfera Fiscal, Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 1026 AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO , Esfera Fiscal, Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 1033 AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde , Esfera Seguridade, Unidade 02010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Projeto 1038 AQUISICÃO DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 16650000 Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social , Esfera Seguridade, Unidade 02019 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 1076 CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE HOSPITAL E UBS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17100000 Transferência Especial dos Estados , Esfera Fiscal, Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 1086 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BATALHAO DE POLICIA, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 1086 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BATALHAO DE POLICIA, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO , Esfera Fiscal, Unidade 02021 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Projeto 2013 MANUT. ESCOLAS C R. SAL. EDUCACÃO, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15500000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, Esfera Fiscal, Unidade 02013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, Projeto 2014 MANUT. DAS ATIV. ESPORTE. E CULTURA, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$54.794,00

VIGÊNCIA...................:30/09/2025 a 24/09/2026

DATA DA ASSINATURA.........:30/09/2025

ASSINARAM.........:Ludmila Carlos A. de A. Rosado, pelo contratante e pelo(a) contratado(a) M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA, 07.610.338/0001-04