ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2884/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 2884/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre diretrizes para a promoção da acessibilidade à vacinação de pessoas com transtorno do espectro autista no Município de Parelhas/RN.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°012/2026, de autoria da Vereadora Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira do PSDB, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com transtorno do espectro autista aos serviços de imunização no Município de Parelhas/RN, observadas as normas do Sistema Único de Saúde e a disponibilidade administrativa.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se medidas de promoção da acessibilidade à vacinação aquelas destinadas a reduzir barreiras físicas, sensoriais ou comportamentais que dificultem o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista aos serviços de imunização.

Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar, no âmbito de suas competências e conforme critérios de conveniência e oportunidade, medidas destinadas a ampliar o acesso à vacinação de pessoas com transtorno do espectro autista, podendo incluir:

I – estratégias diferenciadas de atendimento nas unidades de saúde;

II – ações de orientação e acolhimento às famílias;

III – capacitação de profissionais de saúde para atendimento adequado;

IV – outras medidas que visem garantir a acessibilidade aos serviços de imunização.

Art. 4º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o planejamento das ações de saúde do Município.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 02 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:D8AE176F