ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIODO OLHO D´ÁGUA DO BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. Prefeito do Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPITULO I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 1.º - A presente Lei estabelece normas de inspeção e fiscalização sanitária, no Município do Olho d´Água do Borges – RN, por meio do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, criado para fiscalizar a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal.

Parágrafo Único. Esta Lei se encontra de acordo com a Lei Federal n° 9.712/1998 e com o Decreto Federal n° 5.741/2006, que constituiu o Serviço Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Art. 2.° - O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será vinculado à Secretaria Municipal da Agropecuária - SMAG.

Art. 3.º - Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento e ainda:

I – a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;

II- a inspeção do rebanho leiteiro destinado a produção do leite a ser comercializado ou industrializado;

III- as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;

IV- a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização e comercialização;

V- a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à comercialização.

VI- apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.

VII – estabelecer outros procedimentos que se tornem necessários para maior eficiência da inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei estabelecerá a forma para as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, sem ônus para os produtores.

Art. 4º. - São considerados passíveis de fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

I- produtos apícolas;

II- ovos;

III- leite;

IV- carnes;

V- peixes de água doce, crustáceos, pescados em açudes do Município;

VI- outros produtos de origem animal.

VII – frutas;

VIII - hortaliças, verduras, legumes e raízes;

IX- outros produtos de origem vegetal.

 

CAPITULO II

Do Registro e dos Estabelecimentos

 

Art. 5.º - O estabelecimento de abate ou processador de alimentos de origem animal, independentemente da necessidade de registro no cadastro fiscal do Município e, da obtenção de alvará sanitário, deverá registrar-se no Serviço de Inspeção Municipal – SIM – junto à Secretaria Municipal da Agropecuária, mediante formalização de pedido instruído pelos seguintes documentos:

I – requerimento simples, dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção, solicitando o registro no Serviço de Inspeção Municipal;

II - CNPJ ou a inscrição do produtor rural ou, ainda, qualquer outro documento comprobatório da atividade desenvolvida;

III - comprovante de cadastro fiscal no Município;

IV - memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;

V - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;

VI - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;

VII - outros documentos exigidos a critério do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 6.º - O estabelecimento produtor de alimentos manterá livro oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o controle sanitário da produção.

Parágrafo único. O serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, bem como, coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes.

Art. 7.° - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.

 

CAPITULO III

Da Inspeção

 

Art. 8.° - A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morten dos animais e das carcaças.

Art. 9.° - Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, conforme previsto no artigo anterior.

Art. 10. - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e da Vigilância Sanitária Municipal, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990;

Parágrafo único. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, a inspeção sanitária se dará em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos do estabelecimento industrial ou comercial.

Art. 11. - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM – do Município do Olho d´Água do Borges - RN estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado do Rio Grande do Norte, e a União além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA.

§1.° Caberá ao Serviço de Inspeção do Município do Olho d´Água do Borges – RN a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

§2.° Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.

Art. 12. - Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.

 

CAPITULO IV

Da Embalagem e do Transporte

 

Art. 13. - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

Art. 14. - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua higiene e qualidade.

 

CAPITULO V

Do Conselho

 

Art. 15. - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de 2 representantes da Secretaria Municipal de Agropecuária e 1 representante da Secretaria do Meio Ambiente, 1 representante da Secretaria da Saúde e 1 representante de agricultores, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

 

CAPITULO VI

Das Disposições Finais

 

Art. 16. - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal da Agropecuária, após debatidos no Conselho de Inspeção Sanitária.

Art. 17. - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

Art. 18. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se

 

Olho d’Água do Borges – RN, 30 de dezembro de 2013.

 

BRENNO QUEIROGA OLIVEIRA DE MORAIS

Cpf Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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