ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025
PROCESSO Nº 159/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 090/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA GUILHERME ALEXANDRE DE SOUZA, PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP 59.185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa GUILHERME ALEXANDRE DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.385.271/0001-05, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 62A, Centro, Várzea/RN, neste ato representada pelo Sr. GUILHERME ALEXANDRE DE SOUZA, inscrito no CPF nº 144.933.974-38, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 090/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite à Administração Pública alterar unilateralmente os contratos quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto.
1.2. O acréscimo observa o limite estabelecido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual, nas alterações unilaterais previstas no inciso I do caput do art. 124, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nas hipóteses ordinárias.
1.3. O presente aditamento encontra respaldo, ainda, na Cláusula Décima Primeira, item 11.2, do Contrato de Compras nº 081/2025, que prevê expressamente a possibilidade de acréscimos ou supressões dentro dos limites estabelecidos pelo art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
1.4. O acréscimo ora formalizado não altera a natureza do objeto originalmente contratado, mantendo-se suas características, especificações, finalidade e condições de execução.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato de Compras nº 081/2025, referente ao fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa, destinada ao atendimento das necessidades das Secretarias e repartições do Município de Várzea/RN.
2.2. O acréscimo decorre da necessidade de adequação dos quantitativos inicialmente estimados à demanda administrativa efetivamente verificada, visando assegurar a continuidade do fornecimento e o regular funcionamento das unidades administrativas municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
3.1. Ficam acrescidos ao objeto contratado os seguintes quantitativos, mantendo-se os preços unitários originalmente pactuados:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID. |
QUANT. ORIGINAL |
ACRÉSCIMO |
NOVA QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
|
01 |
Água mineral acondicionada em botijão de 20 litros, não gasosa, com vasilhame retornável, conforme especificações do contrato original |
UND |
3.400 |
850 |
4.250 |
R$ 8,50 |
|
02 |
Água mineral não gasosa, acondicionada em vasilhame de 500ml, tipo garrafa plástica descartável, pacote com 12 unidades |
PACOTE |
100 |
25 |
125 |
R$ 19,80 |
|
03 |
Água mineral não gasosa, acondicionada em copos de 200ml, tipo plástico descartável, caixa com 48 unidades |
CAIXA |
50 |
12 |
62 |
R$ 54,00 |
3.2. O quantitativo referente ao item 03 foi arredondado para baixo, de 12,5 para 12 caixas, considerando que a unidade de fornecimento é indivisível, de modo a evitar a ultrapassagem do limite percentual estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
3.3. O acréscimo será executado nas mesmas condições, especificações e preços unitários estabelecidos no contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO
4.1. O valor inicial do Contrato de Compras nº 081/2025 é de R$ 33.580,00 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais).
4.2. O valor correspondente aos quantitativos acrescidos é calculado da seguinte forma:
Item 01: 850 unidades × R$ 8,50 = R$ 7.225,00;
Item 02: 25 pacotes × R$ 19,80 = R$ 495,00;
Item 03: 12 caixas × R$ 54,00 = R$ 648,00.
4.3. O valor total do presente acréscimo será de R$ 8.368,00 (oito mil, trezentos e sessenta e oito reais).
4.4. Em decorrência do presente Termo Aditivo, o valor global do Contrato de Compras nº 081/2025 passará de R$ 33.580,00 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais) para R$ 41.948,00 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais).
4.5. O acréscimo de R$ 8.368,00 corresponde a aproximadamente 24,9196% do valor inicial do contrato, permanecendo, portanto, dentro do limite máximo de 25% estabelecido pelo art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.6. Para fins de demonstração do limite legal, o valor máximo correspondente a 25% do contrato original seria de R$ 8.395,00, sendo que o presente acréscimo de R$ 8.368,00 permanece R$ 27,00 abaixo do limite máximo permitido.
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA DO ACRÉSCIMO
5.1. O presente acréscimo justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de água mineral para atendimento das demandas das Secretarias e repartições públicas municipais, diante da necessidade de complementação dos quantitativos inicialmente estimados para o período de execução contratual.
5.2. A ampliação dos quantitativos visa evitar a insuficiência do fornecimento e eventual descontinuidade no abastecimento das unidades administrativas, contribuindo para o regular funcionamento das atividades públicas.
5.3. A alteração permanece restrita ao objeto originalmente contratado, não implicando modificação de sua natureza, finalidade ou especificações.
5.4. Os preços unitários permanecem inalterados, sendo mantidos os valores originalmente contratados.
5.5. O acréscimo financeiro de R$ 8.368,00, correspondente a aproximadamente 24,9196% do valor inicial atualizado do contrato, encontra-se dentro do limite previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente do Município de Várzea/RN, conforme a unidade administrativa e a demanda correspondente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
6.2. A despesa será classificada na seguinte natureza:
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
6.3. Permanecem aplicáveis as demais classificações orçamentárias, projetos/atividades e fontes de recursos indicados no contrato originário, conforme a unidade administrativa responsável pela execução da despesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. Permanecem inalterados os prazos e a vigência estabelecidos no Contrato de Compras nº 081/2025, permanecendo o presente Termo Aditivo subordinado ao prazo de vigência do instrumento contratual originário.
CLÁUSULA OITAVA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
8.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Compras nº 081/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
8.2. O presente aditamento não implica reajuste ou alteração dos preços unitários originalmente contratados.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
9.1. O presente Termo Aditivo será juntado aos autos do Processo nº 159/2025 e divulgado na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as regras de publicidade aplicáveis aos contratos administrativos e seus aditamentos.
9.2. A Administração providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível, bem como nos meios oficiais de publicidade adotados pelo Município, observados os prazos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RATIFICAÇÃO
10.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Compras nº 081/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo Aditivo, conforme estabelecido no contrato originário.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Várzea/RN, 03 de agosto de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Contratante
GUILHERME ALEXANDRE DE SOUZA
Guilherme Alexandre de Souza
Representante Legal
Contratada
TESTEMUNHAS:
•
Nome:
CPF:
•
Nome:
CPF:
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:D8AFE0FF