ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2019

Altera o anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os cargos/funções, em virtude da extinção de custeio de financiamento do NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família, devido a entrada em vigor da PORTARIA nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, por tempo determinado, e também altera o valor do salário de Médico Plantonista para atender à necessidade e excepcional interesse público.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar na forma do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de Dezembro de 2019.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN

 

ANEXO I – Quadro de contratos temporários

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Assistente Social (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Assistente Social (secretaria)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Psicóloga (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Facilitador

5

30 horas/semana

Salário mínimo

ASG

1

40 horas/semana

Salário mínimo

 

II – Secretária Municipal de Educação e Cultura

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Professor

6

30 horas/semana

Lei Municipal 108-A

Merendeira

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

ASG

4

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Vigia

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Nutricionista

1

30 horas/semana

R$ 1.724,10

Motorista (carteira “D”)

2

30 horas/semana

R$ 1.100,00

Porteiro

1

40 horas/semana

1 salário mínimo

 

III – Secretária Municipal de Obras

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Engenheiro Civil

1

20 horas/semana

R$ 3.000,00

Vigia

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Gari

5

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Auxiliar de Manutenção

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Tratorista

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Operador de Máquinas (carteira “D”)

2

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Pedreiro

1

40 horas/semana

R$ 1.359,20

Servente de pedreiro

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Motorista (carteira “D”)

1

40 horas/semana

R$ 1.100,00

 

IV– Secretária Municipal de Saúde

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Médico (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 15.000,00

Enfermeira (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Cirurgião Dentista (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Auxiliar de Dentista

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Nutricionista

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Fonoaudióloga

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Fisioterapeuta

1

30 horas/semana

R$ 3.000,00

Psicóloga

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Educador Físico

1

40 horas/semana

R$ 1.800,00

Bioquímica/Farmacêutica

1

20 horas/semana

R$ 2.500,00

Médico Plantonista (12h)

6

12h/plantão

R$ 1.000,00

Médico Especialista

3

02 atendimento/mês

R$ 2.500,00

Enfermeiro Responsável Técnico

1

30 horas/semana

2.500,00

Auxiliar de enfermagem

1

30 horas/semana

1 Salário mínimo

Técnico de enfermagem

1

30 horas/semana

1 Salário mínimo

Recepcionista

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Motorista (Carteira “D”)

3

40 horas/semana

R$ 1.100,00

ASG

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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