ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 517/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, NA FORMA PREVISTA NA LEI 343/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Riacho da Cruz/RN, em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), referente ao exercício financeiro do corrente ano, conforme resta estabelecido nos termos do art. 49, da Lei Municipal nº. 343/2014.

 

Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município vigente para o exercício financeiro de 2024, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024.

 

Riacho da Cruz /RN, 04 de março de 2024.

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MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:D8BD25D9