ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 517/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Riacho da Cruz/RN, em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), referente ao exercício financeiro do corrente ano, conforme resta estabelecido nos termos do art. 49, da Lei Municipal nº. 343/2014.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município vigente para o exercício financeiro de 2024, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024.
Riacho da Cruz /RN, 04 de março de 2024.
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MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:D8BD25D9