ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 129/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de publicação de atos administrativos em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, que entre si celebram o Município de Várzea/RN e a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 08.381.234/0001-38.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, CEP 59.185-000, inscrito no CNPJ sob nº 08.168.940/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Constitucional, Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF sob nº 188.309.604-97, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 08.381.234/0001-38, com sede na Av. Prudente de Moraes, nº 744, sala 1109, Tirol, Natal/RN, no Centro Empresarial Giovanni Fulco, neste ato representada por André Luiz Trindade de Medeiros, inscrito no CPF nº 013.012.114-27, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor ao Contrato nº 070/2025, nos limites legais de até 25% (vinte e cinco por cento), com base no valor inicial atualizado do contrato, referente à prestação de serviços de publicação de atos administrativos em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte.
1.2. O acréscimo corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO
2.1. O valor do contrato fica acrescido em 25% (vinte e cinco por cento), conforme demonstrativo abaixo:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR INICIAL (R$) |
ACRÉSCIMO (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
|
01 |
Serviços de publicação de atos administrativos em jornal de grande circulação no Estado do RN |
3.750,00 |
937,50 |
4.687,50 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
• Unidade Orçamentária: 02.003 – Secretaria Municipal de Administração
• Projeto/Atividade: 20070 – Manutenção da Secretaria de Administração
• Natureza da Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, alínea “b”, c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, no que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste Termo Aditivo, na forma da Lei nº 14.133/2021.
Várzea/RN, 25 de março de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Contratante
ANDRÉ LUIZ TRINDADE DE MEDEIROS
Representante Legal
Sec Publicidade LTDA - EPP
Contratada
TESTEMUNHAS
Nome: __________________________________________
CPF: ___________________________________________
Nome: __________________________________________
CPF: ___________________________________________
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:D8D80B28