ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 132/2023.

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2023, em 14,95% (Quatorze inteiros e noventa e cinto décimos percentuais), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a contar do mês de abril de 2023.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70%.

Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2023.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 05 de maio de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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