ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 003, de 02 de fevereiro de2026

 

Dispõe sobre a extinção e regularização cadastral de Escolas Municipais da Zona Rural, no âmbito do Município de Passagem/RN.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO que algumas escolas municipais da zona rural encontram-se com suas atividades educacionais paralisadas há mais de 20 (vinte) anos, em razão da inexistência de quantitativo mínimo de discentes para o seu funcionamento regular;

CONSIDERANDO que, à época da paralisação, houve o devido remanejamento dos estudantes para outras unidades da rede pública de ensino, não havendo prejuízo à continuidade do atendimento educacional da população;

CONSIDERANDO que os prédios físicos das referidas unidades escolares, em sua maioria, não mais existem;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regularizar formalmente a situação dessas escolas, possibilitando a atualização e correção das informações constantes nos registros da Educação Municipal e nos sistemas oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP,

DECRETA:

Art. 1º Ficam oficialmente extintas, para todos os fins legais e administrativos, as seguintes Escolas Municipais da zona rural do Município de Passagem/RN:

I – Escola Municipal Antônio de O. Fagundes – Código INEP nº 24047597;

II – Escola Municipal Antônio Francisco Amâncio – Código INEP nº 24047600;

III – Escola Municipal Francisco Maia – Código INEP nº 24047619;

IV – Escola Municipal Manoel Ferreira de Lima – Código INEP nº 24047651;

V – Escola Municipal Salustiano Fagundes – Código INEP nº 24047678.

Art. 2º A extinção de que trata este Decreto tem caráter meramente regularizatório, não implicando interrupção de serviços educacionais, uma vez que as atividades escolares já se encontram encerradas há mais de duas décadas nestas escolas, e no período de paralização houve o devido remanejamento dos alunos para as demais escolas da rede municipal de ensino.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a adotar todas as providências necessárias à atualização dos registros e dados cadastrais junto aos sistemas oficiais da Educação Municipal, bem como em outros órgãos competentes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Passagem/RN, 02 de fevereiro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:D8E82883