ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 258/98 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Art. 125-A, Art. 125-B, Art. 125-C, Art. 125-D e Art. 125-E na Lei nº 258 de 27 de maio de 1998, com as seguintes redações:
Art. 125-A Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de cargo de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em havendo interesse da Administração, com ou sem ônus da remuneração para o ente cedente.
§ 1º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.
§ 2º O servidor cedido poderá exercer, a pedido protocolado no órgão cessionário, as atribuições funcionais conforme a discricionariedade do referido órgão, obedecido a previsão em convênio firmado entre as partes convenentes.
§ 3º A cessão será concedida por prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos.
§ 4º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
§ 5º A cessão de servidor em estágio probatório suspende o prazo para alcance da estabilidade, devendo a contagem do tempo voltar a fluir com o retorno do exercício funcional no município de São Vicente/RN.
§ 6º A cessão do servidor público municipal dar-se-á mediante convênio ou ato de cessão específico firmado entre as partes interessadas.
Art. 125-B A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor com a administração pública municipal e nem a perda da vaga para o qual foi investido originariamente, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
Art. 125-C Nas hipóteses de cessão, o servidor cedido continuará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do município cedente, visto que o vínculo funcional permanecerá inalterado.
§ 1º Para efeitos de contribuições previdenciárias, ocálculo será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular.
§ 2º Caberá ao município de São Vicente/RN o recolhimento e o repasse das contribuições à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social no prazo legal, buscando o reembolso de tais valores na hipótese de cessão sem ônus da remuneração para o ente cedente.
Art. 125-D Na hipótese de cessão sem ônus remuneratório para o ente cedente, o servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pelo município de São Vicente/RN, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
§ 1º Estão sujeitos ao reembolso às parcelas de natureza remuneratória, adicionais de tempo de serviço e quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido, além das contribuições previdenciárias efetuadas em favor do servidor cedido.
§ 2º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo ente cedente, discriminado por parcela e agente público.
§ 3º O reembolso será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento.
§ 4º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará no imediato encerramento da cessão, obedecidos aos prazos e as cautelas legais.
Art. 125-E O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta lei às cessões em curso na data de sua entrada em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:D8F54D68