ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 35/2025 DI

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 59 a 69 e controle interno pág. 71 a 73.

 

A Dispensa refere-se àProcesso licitatório para realização de cirurgia de RTU de próstata favor do paciente José Chaves Lopes. Incluindo orçamentos médicos, hospitalar e do anestesiologista., no valor total de R$ 7.250,00 (Sete Mil duzentos e cinquenta reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201502845-6.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa UROSERTAO SERVIÇOS MEDICOS LTDA inscrita no CNPJ 49.558.295/0001-05

 

São Miguel/RN, 08 de agosto de 2025.

 

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde 


Publicado por:
Erenice Ventura de Oliveira
Código Identificador:D9003C6D