ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746 /2020. DE 25 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAÇAO DO FUNDO DA CULTURA (FMC) DE UMARIZAL/EN, CRIADO PELA MUNICIPAL Nº 538, DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Nos termos do art. 46 da Lei Municiapl nº 538, de 30 de junho de 2014, o Fundo Municipal de Cultura de Umarizal - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, tem a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural no ambito do Municipio de Umarizal.
Art. 2º. O FMC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de Patrocínio, apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer o regulamento.
Art. 3º. Serão levados a crédito do FMC os seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária própria, representada, no mínimo de 1% das receitas correntes liquidas do município de Umarizal, valor equivalente ao montante exigido no acordo do Sistema Nacional de Cultura – SNC, Art. 216-A, Constituição Federal de 1988;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
IV - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, que lhe possam ser destinados;
V - Reembolsos dos empréstimos mencionados no art. 2º desdesta Lei;
VI – Outras receitas previstas em Lei (art. 48 da Lei 538/2014)
Art. 4º. As disponibilidades do FMC serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural do Município de Umarizal.
§ 1º - São itens financiáveis do Fundo Municipal de Cultura:
I - Artesanato, folclore e tradições populares;
II - Preservação do patrimônio material e imaterial;
III - Artes cênicas (teatro, dança e circo)
IV - Feiras culturais, incluindo artesanato e leitura;
V - Festas populares como carnaval, festejos juninos, padroeiras da cidade e dos bairros;
VI - Artes plásticas, desenho, cartum;
VII - Literatura de cordel, poesia, crônica e demais formas literárias;
VIII - Festivais diversos;
IX - fotografia, cinema e vídeo;
X - Folguedos, capoeira e danças afrodescendentes;
XI - Culinária cultural;
XII - Empreendedor Individual;
XIII - Museus, bibliotecas, arquivos;
XIV - História da cultura, pesquisa cultural, critica da arte, mapeamento;
XV - Artes públicas de rua;
XVI - Antiguidade;
XVII - Multimídia (internet)
XVIII - Cursos, oficinas, assessoria cultural;
XIX - Bolsa de estudos na área cultural;
XX - Música.
Art. 5º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, terão aplicação de 60% em projetos governamentais e 40% em demais projetos da sociedade civil.
Art. 6º. Fica autorizada, junto à Secretaria de Cultura, a criação de uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – COMIC, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Municipal 538/2014, formada por 02 (dois) representantes da sociedade civil, preferencialmente do setor cultural, e 02 (dois) representantes da Administraçao Municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, que ficará com a incumbência de avaliar e selecionar os projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.
§ 1º - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura terá participação nata do Secretário de Cultura, o qual terá voto minerva.
§ 2º. Os componentes da Comissão representantes da sociedade civil serão eleitos por associações ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural.
§ 3º. Aos membros da Comissão, que deverão ter seu mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.
§ 4°. Os membros da Comissão receberão ajuda de custo para atender aos deslocamentos, em face capacitação ou treinamento, que exijam viagem para fora do local de domicílio, após prévia autorização pelo Prefeito Municipal.
§ 5°. Aos membros representantes da Administração Pública será atribuída a gratificação ou diárias em seus serviços de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria de Cultura, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Umarizal que os encaminhará à Comissão de avaliação e seleção.
§ 1º. A Comissão Municipal de Incentivo a Cultura se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa, Diário Oficial do Município, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§ 2º. Cabe à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentados e que sejam executados na forma prevista pelo o art. 4º desta Lei.
§ 3º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
Art. 8º. O empreendedor individual, artistas, mestres, associações, grupos ou entidades culturais beneficiadas deverão apresentar junto à Secretaria de Cultura, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMC, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Umarizal/Secretaria de Cultura/FMC.
Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão, desde que requeira de forma fundamentada a pretensão.
Art. 11. O FMC será administrado pela Secretaria de Cultura, sendo do Secretário o papel de aprovar o plano de aplicação, com fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC (Art. 76 da Lei 538/2014)
Parágrafo único. Nenhum recurso do FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 12. O Secretário Municipal encaminhará relatório anual sobre a gestão do FMC ao Prefeito Municipal, que será enviado à Câmara Municipal de Umarizal.
Art. 13. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Umarizal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 14. Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art.15. Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão das rubricas do Fundo Municipal de Cultura nas peças orçamentárias.
§ 1º. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do FMC será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela
Administração Municipal.
§ 2º. Se a vigência da Lei se der apenas no segundo semestre do ano, a aplicação dos recursos dar-se-á mediante um único Edital, e se a totalidade dos projetos apresentados não atingir a totalidade dos recursos disponíveis, os mesmos serão devolvidos aos cofres públicos.
§ 3º. Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos Editais, além daqueles dois previstos na presente Lei, quantos necessários para esgotarem-se os recursos disponíveis no FMC.
Art. 16 - O Fundo Municipal funcionará através de conta específica aberta no Banco do Brasil e sua movimentação feita através de cheques nominais ou transferências via Sistema Financeiro Bancário.
Art. 17. Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Umarizal (RN), 25 de junho de 2020
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:D90408AC