ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 1.050.000,00 (HUM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 1.050.000,00 (Hum milhão e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0002 |
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU |
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Ação |
2051 |
Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
650.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
650.000,00 |
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2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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Programa |
0006 |
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
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Ação |
2052 |
Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública |
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Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
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|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
250.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
250.000,00 |
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2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Função |
26 |
TRANSPORTE |
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Subfunção |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa |
0006 |
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
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Ação |
2058 |
Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Tibau |
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Natureza da Despesa |
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
INVESTIMENTOS |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa |
449039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
150.000,00 |
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Valor do Crédito Suplementar (R$) |
150.000,00 |
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Total dos Créditos Suplementares (R$) |
1.050.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
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Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
0001 |
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU |
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Ação |
2210 |
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
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Modalidade de Aplicação |
3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
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Elemento de Despesa |
335085 |
Contrato de Gestão |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
1.050.000,00 |
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Total da Anulação (R$) |
1.050.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 22 de outubro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:D904E7D2