ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1125 / 2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação de cargo temporário para atender o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

 

A Câmara Municipal de São Miguel aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São Miguel, o seguinte cargo temporário, para atender ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), desenvolvido no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

 

Denominação do Cargo

Escolaridade

Vagas Ampliadas

Jornada de Trabalho

Remuneração

Entrevistador

Nivel médio

04

40 horas semanais

R$ 1.518,00

 

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos dos cargos temporários mencionados no caput deste artigo constam do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Os cargos temporários criados por esta Lei serão providos por contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo máximo até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por igual período (03 meses), conforme a necessidade.

 

Parágrafo único. O cargo temporário criado por esta Lei será provido mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 3º Ao cessar, em definitivo, o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), o cargo criado por esta Lei será automaticamente extinto e os contratos, rescindidos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, em 08 de outubro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO

CARGO

 

- Entrevistador

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

- Ensino médio completo

- Conhecimento básico de informática

 

ATRIBUIÇÕES

 

- atualizar e regularizar cadastros unipessoais que sejam públicos das Ações de Qualificação do Cadastro Único conforme listagens enviadas pelo MDS ao município;

 

- identificar o número de famílias em situação de desproteção social, ainda não cadastradas ou não identificadas no Cadastro Único, com enfoque naquelas pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), em especial: população em situação de rua e povos indígenas. Pessoas idosas, pessoas com deficiência e crianças em situação de trabalho infantil também são públicos prioritários do Programa.

 

- detalhar as ações e atividades que deverão ser realizadas estabelecendo metas, prazos,

recursos necessários e distribuição de responsabilidades entre os atores envolvidos nas ações.

 

LEI ORDINÁRIA N° 1125 / 2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a criação de cargo temporário para atender o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 013/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1125 em 08 de outubro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 08 de outubro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:D90587A8