ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 300, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

“Autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel particular em nome da empresa Roberta Agropecuária LTDA e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu

SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a empresa ROBERTA AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.296.615/0001-91 o imóvel de propriedade do Município de Caiçara do Norte, registrado no Cartório Único de Caiçara do Norte sob nº 56, referente ao seguinte imóvel:

 

Uma parte de terra, na propriedade rural denominada “PEDRA DA PALMEIRA”, situada no Município de Caiçara do Norte/RN, medindo 110,00m de frente por 88,50m de fundos, limitando-se ao NORTE, com 110 metros, com terras de Marinha: ao SUL, com 110 metros, com terras de João Francelino Alves: ao LESTE, com 88,50 metros, com terras de João Francelino Alves: e ao OESTE, com 88,50 metros, , com terras de Getúlio Cordeiro de Lima; cadastrada no INCRA sob nº 172.030.000.221-4.

 

Art. 2º. Pela permuta ora autorizada, a Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte/RN receberá o imóvel abaixo descrito:

 

Um terreno de Propriedade da empresa ROBERTA AGROPECUÁRIA LTDA, medindo 50 metros por 200 metros, confrontando-se, ao Norte, com 50 metros, com a rua São Pedro (estrada Caiçara do Norte/Galinhos); ao Sul, com 50 metros, com Roberta Agropecuária Ltda; a Oeste, com 200 metros, com Roberta Agropecuária Ltda; a Leste, com 88,50 metros, com herdeiros de Josefa Belchior, terreno a ser desmembrado da porção maior referente a matrícula nº 33, Livro “2” (REGISTRO GERAL), imóvel denominado “PEDRA DA PALMEIRA” com área original de 94,86 hectares, conforme planta georreferenciada em anexo

 

Art. 3º. As despesas oriundas da permuta autorizada por esta Lei ficarão por conta e responsabilidade das partes, sendo que as do imóvel descrito no art. 1º ficará a cargo da empresa Roberta Agropecuária Ltda e as despesas do imóvel descrito no art. 2º ficarão a cargo do Município de Caiçara do Norte, ficando o Prefeito Municipal autorizado a providenciar e assinar a documentação necessária a realização da presente permuta.

 

Art. 4º. Passam a ser parte integrante desta Lei as cópias das certidões de registro

dos imóveis e o georreferenciamento.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária Municipal nº 222, de 12 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, edição de 13 de maio de 2022.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Caiçara do Norte/RN, 14 de outubro de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:D919F500