ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 476/2019 ESTABELECE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FOMENTAR A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN
LEI Nº 476/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FOMENTAR A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado formalizar convênio com Governo do Estado do Rio Grande do Norte para fomentar a segurança pública no Município de Itaú/RN, nos termos da minuta de convênio anexa a presente lei;
Art. 2º fica autorizado o Poder executivo Municipal o pagamento direto em conta corrente do Servidor Público Estadual (policial militar), em dia de folga, laborar em patrulhamento ou operação policial, pelo tempo de 08 (oito) horas, de verba referente a diária operacional no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada período trabalhado;
Parágrafo único: Fica limitado ao número de 100 (cem) diárias operacionais, que o Município poderá pagar aos servidores acima citados, mensalmente;
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria prevista nos orçamentos anuais.
Artigo 4º Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas por decreto.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Itaú/RN, 08 de Abril de 2019.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Constitucional de Itaú/RN
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:D9214097