ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 625/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI Nº 625/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR AS DIMENSÕES, ÁREA E PERÍMETRO DO LOTE Nº 97A DA QUADRA 16 DO CONJUNTO LUIZ NOBILE, INSCRITO NA MATRÍCULA Nº 1.156, BEM COMO A PROCEDER AO SEU DESMEMBRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN autorizado a retificar as dimensões, a área e o perímetro do Lote nº 97A (Unificado), integrante da Quadra 16 do Conjunto Luiz Nobile, inscrito na matrícula nº 1.156, do Livro 2 - Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de São João do Sabugi/RN.
Art. 2º - A retificação decorre da constatação de divergência dimensional no trecho confrontante com a Rua Adauto Vicente de Lucena, cuja largura havia sido considerada no projeto anterior como 12,00 m (doze metros), quando a dimensão correta é de 10,00 m (dez metros).
Art. 3º - Em decorrência da correção prevista no artigo anterior, a dimensão longitudinal do Lote nº 97A (Unificado), anteriormente considerada como 76,00 m (setenta e seis metros), passa a ser de 74,00 m (setenta e quatro metros), permanecendo a dimensão transversal de 40,00 m (quarenta metros).
Art. 4º - O Lote nº 97A (Unificado), após a retificação, passa a possuir dimensões principais de 74,00 m x 40,00 m, área total de 2.960,00 m² (dois mil novecentos e sessenta metros quadrados) e perímetro total de 228,00 m (duzentos e vinte e oito metros).
Art. 5º - Permanecem integralmente inalterados os Lotes 98, 99, 100 e 101 da Quadra 16, conservando suas dimensões, áreas, limites e configuração anteriormente estabelecidos, possuindo cada um dimensões de 10,00 m x 16,00 m e área individual de 160,00 m².
Art. 6º - Após a efetivação da retificação prevista nos artigos anteriores, fica autorizado o desmembramento do Lote nº 97A (Unificado), com área total de 2.960,00 m², dando origem ao Lote 97A Remanescente e aos Lotes 97B, 97C, 97D, 97E, 97F, 97G, 97H e 97I.
Art. 7º - O desmembramento observará a distribuição de áreas constante do quadro a seguir:
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LOTE |
DIMENSÕES PRINCIPAIS |
ÁREA |
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97A - Remanescente |
Conforme planta e memorial |
1.800,00 m² |
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97B |
10,00 m x 13,00 m |
130,00 m² |
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97C |
10,00 m x 13,00 m |
130,00 m² |
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97D |
10,00 m x 13,00 m |
130,00 m² |
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97E |
10,00 m x 13,00 m |
130,00 m² |
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97F |
10,00 m x 16,00 m |
160,00 m² |
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97G |
10,00 m x 16,00 m |
160,00 m² |
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97H |
10,00 m x 16,00 m |
160,00 m² |
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97I |
10,00 m x 16,00 m |
160,00 m² |
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TOTAL |
- |
2.960,00 m² |
§ 1º - Os Lotes 97B, 97C, 97D e 97E possuirão, individualmente, área de 130,00 m², totalizando 520,00 m².
§ 2º - Os Lotes 97F, 97G, 97H e 97I possuirão, individualmente, área de 160,00 m², totalizando 640,00 m².
§ 3º - Após o destaque dos lotes referidos nos §§ 1º e 2º, permanecerá como Lote nº 97A Remanescente a área de 1.800,00 m², conforme limites, dimensões e confrontações constantes da planta e do memorial descritivo.
Art. 8º - A soma das áreas resultantes do desmembramento corresponderá integralmente à área retificada do imóvel de origem, totalizando 2.960,00 m², não havendo acréscimo ou supressão de área.
Art. 9º - As dimensões, perímetros, confrontações e demais características dos lotes resultantes serão aquelas constantes da planta de retificação e desmembramento, dos memoriais descritivos e dos respectivos quadros técnicos, que passam a integrar a presente Lei para todos os fins.
Art. 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as atualizações cadastrais e administrativas necessárias em decorrência da retificação e do desmembramento previstos nesta Lei.
Art. 11. - Ficam retificadas as disposições, plantas, quadros ou registros municipais anteriores que apresentem dimensões incompatíveis com as estabelecidas nesta Lei, exclusivamente quanto ao Lote nº 97A da Quadra 16, permanecendo inalterados os Lotes 98, 99, 100 e 101.
Art. 12. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 28 de Setembro de 2026.
ADEMIR JOSE DE MEDEIROS:03897344467
Assinado digitalmente por ADEMIR JOSE DE MEDEIROS:03897344467 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU= videoconferencia, OU=31014048000182, OU= Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU= Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY, CN= ADEMIR JOSE DE MEDEIROS:03897344467 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2026.09.28 08:43:24-03'00'
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ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
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