ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de finanças

OBJETO: A contratação de cessão de Sistema Tributário, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças

EMPRESA CONTRATADA: ASP - Automação Serviços e Produtos De Informática LTDA - CNPJ/MF sob o nº 02.288.268/0001-04, estabelecida na Rua: Lauro Maia, nº 1120, Bairro de Fatima, José Bonifácio, CEP: 60.055-295, Fortaleza//CE.

VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais).

DO OBJETO

A contratação de cessão de Sistema Tributário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.

 

JUSTIFICATIVA

A necessidade de modernização e eficiência nos processos tributários tornou-se imperativa diante do cenário atual. A contratação de uma empresa para a cessão do uso de direito de um sistema tributário é uma medida estratégica que visa otimizar a gestão fiscal, garantindo conformidade legal, agilidade e precisão nos processos.

Tomada de Decisão Embasada:

Um sistema tributário eficiente não apenas processa dados, mas também fornece insights valiosos por meio de relatórios e análises. Isso possibilita uma tomada de decisão mais embasada, permitindo que a empresa ajuste sua estratégia tributária de acordo com as tendências do mercado e mudanças na legislação

Discriminação do objeto:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND.

QUAT.

V. UNIT. R$

V.TOTAL R$

01

Contratação de empresa para cessão de direito de uso de sistema com solução web integrada, para gerenciamento das rotinas tributárias deste Município, para atender as necessidades da Secretaria de Finanças e tributação do município de Japi/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente

Meses

12

1.460,00

17.520,00

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

 

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: ASP - Automação Serviços E Produtos De Informática LTDA - CNPJ/MF sob o nº 02.288.268/0001-04, estabelecida na Rua: Lauro Maia, nº 1120, Bairro de Fatima, José Bonifácio, CEP: 60.055-295, Fortaleza//CE., devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.

PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Japi/RN, 26 de março de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: *** .407.164-**

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:D93B196A