ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
LEI N° 142/2023

 

INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE E ALTERA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº. 089/2021, de 12 JULHO de 2021, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Maria de Fatima Alves da Costa, Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Passa ser incluído na UNIDADE GESTORA: 02 – MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA; unidade orçamentária Unidade Orçamentária 2004 – Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo; Ação 2.82 – Repasse para Associações sem Fins Lucrativos, Função 13 Cultura; Subfunção 392 Difusão Cultural; Programa 48 – Programa de Fortalecimento da Cultura; Fonte de Recursos 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos; Grupo de Natureza de Despesas - 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; Elemento de Despesa 33504300 – Subvenções Sociais no valor de R$ 12.000,00, passando a fazer parte da Lei 089/2021 que altera o PPA e conseqüentemente, incluída ao orçamento geral do Município para o exercício de 2024 a 2025.

 

Art. 2º. Ficam acrescentado ao Plano Plurianual para os exercícios de 2024 a 2025 os seguintes projetos de atividade como segue:

 

UNIDADE GESTORA: 03 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária – 2009 - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica

PROGRAMA: 26 Programa de Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

AÇÃO: 2.81 – Csteio Atendimento Liga de Estudos e Combate ao CANCER

DESPESA: 33903900 – Outros Seviços de Terceiros - PJ

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

 

UNIDADE GESTORA: 02 – MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA

Unidade Orçamentária – 2004 SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

PROGRAMA: 48 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CULTURA

FONTE DE RECURSOS: 17000000 - Outras Trans. de Convenio ou Instrumentos Congêneres da União

FUNÇÃO: 13 CULTURA; SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL

AÇÃO: 2.80 INCENTIVO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO

NATUREZA DA DESPESA: 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE

 

Valor R$ 65.498,00

 

UNIDADE GESTORA: 03 Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária – 2009 - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica

PROGRAMA: 26 Programa de Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

AÇÃO: 2.84 – Concessão de Abono Salario da Enfermagem

Elemento de Despesa: 31901600 – Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSO: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 580.000,00.

 

Art. 3º. Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas de que trata o presente Projeto de Lei, Repasse de Recursos do da FNS/SUS - Repasse FUNDO A FUNDO, Repasse Governo Federal – Ministério da Cultura e Recursos Ordinários (Recursos Próprios).

 

Art. 4º. Os projetos de atividade acima descritos passam a fazerem parte da proposta orçamentária para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Este projeto de Lei, após aprovado e transformado em Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, em 10 de novembro de 2023

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita

 

JUSTIFICATIVAS

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, não contempla os projetos de atividades relacionados ao referido projeto de Lei, portanto faz-se necessário sua inclusão ao PPA para os exercícios de 2024 a 2025, tendo em vista a necessidade de adequação orçamentária para os exercícios subsequentes.

 

Nos termos do art. 4º da Lei 089/2021, que aprovou o Plano Plurianual, determina que as alterações ao mesmo somente poderão serem promovidas mediante Lei especifica aprovada pelo Poder Legislativo e consequentemente efetuado a inclusão a proposta orçamentária na qual passa a constar os projetos de atividades ora relacionados nas suas devidas unidades orçamentárias, razão pela qual se faz necessário o envio do Projeto de Lei em tela acostado a proposta orçamentaria para o ano de 2024.

 

Desta feita, pede que o Presente Projeto-de-Lei seja apreciado e aprovado na forma em que se encontra.

 

Atenciosamente,

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
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