ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de atividades artísticas (músicos/bandas) locais e regionais de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local no Município de Japi/RN,em favor do Sr.FRANCINALDO AVELINO SILVA, inscrita no CPF sob nº 043.666.564-69, residente a RUA PE IBIAINA, 8, EPIFANIO PLACID, SOLANEA, PB, CEP 58225-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o valor global de R$3.000,00 (três mil reais ).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 108/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2025,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 09 de janeiro de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:D959B512